Com o retorno das atividades no Congresso
Nacional e após a escolha dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do
Senado, as casas legislativas retomam a apreciação de matérias nesta semana.

Estão entre as pautas do Congresso em 2017
as reformas previdenciária e trabalhista – propostas pelo governo federal – bem
como a discussão do pacote anticorrupção, o socorro aos estados em grave crise
econômica, a reforma do ensino médio e a regulamentação do aplicativo Uber.

De acordo com o que prevê o presidente
reeleito da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a reforma da Previdência (PEC
287/16) e a reforma trabalhista (PL 6787/16) serão aprovadas neste primeiro
semestre para “garantir a recuperação econômica do país”.

Reforma da Previdência

A Câmara deve criar e instalar em fevereiro
a comissão especial que vai discutir a proposta de reforma da Previdência. A PEC prevê idade mínima de 65 anos
para homens e mulheres poderem se aposentar e tempo de contribuição de 49 anos
para o cidadão receber a aposentadoria integral.

A tramitação do texto foi aprovada em
dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou se a
proposta feria algum princípio constitucional. Foram 31 votos favoráveis à
continuidade da proposta e 20 contrários à PEC.

Reforma trabalhista

O governo enviou ao Congresso, em dezembro
de 2016, uma proposta de reforma da legislação trabalhista: o Projeto de Lei
6787/16. Segundo o Executivo federal, o pacote de modificações estabelece a
prevalência de acordos e convenções coletivas entre patrões e empregados sobre
a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Serão 13 pontos que, negociados
entre patrões e empregados, em caso de acordo passarão a ter força de lei. Esses pontos incluem parcelamento de férias, banco de horas, jornada
de trabalho e remuneração por produtividade. A proposta proíbe a alteração por
acordo coletivo de normas de segurança e medicina do trabalho.

Ainda, de acordo com a proposta, a Justiça
do Trabalho, ao analisar a convenção trabalhista, deve seguir o princípio da
intervenção mínima na autonomia da negociação.

Reforma política

Para valer na próxima eleição, qualquer
alteração na legislação eleitoral precisa se tornar lei antes de outubro de
2017. Por isso, a Comissão
Especial da Reforma Política vai priorizar alterações legislativas com
foco nas eleições de 2018, quando serão escolhidos o novo presidente da
República, bem como governadores e senadores, além de deputados federais e
estaduais.

Entre os 15 tópicos da reforma política,
estão temas como financiamento e sistema de votação. Ainda fazem parte do
pacote o possível fim da reeleição e do voto obrigatório, a coincidência de
eleições, a duração dos mandatos, o estímulo à participação das mulheres na
política e os mecanismos de democracia direta. Outro eixo da reforma diz
respeito aos partidos políticos e envolve debates sobre cláusulas de barreira,
coligações e federações partidárias.

Reforma tributária

Um dos temas mais debatidos no Congresso é
a reforma do sistema tributário. Em
dezembro de 2016, o presidente Michel Temer afirmou que “o foco do
governo em 2017 será a reforma tributária, para tornar a legislação mais
simplificada”.

“Uma questão que me angustia sempre é a
tributária. Penso eu então: porque não levá-la adiante? Agora, o Executivo quer
se empenhar na reforma tributária, de forma a simplificá-la. É mais uma reforma
que queremos patrocinar e levar adiante”, disse Temer na ocasião.

Nesta primeira quinzena de fevereiro, mais
uma proposta de reforma tributária será apresentada na Câmara, desta vez pelo
deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O parlamentar defende a extinção de
diversos tributos incidentes sobre o consumo e o fim da guerra fiscal entre
estados.

A proposta de Hauly não é a única a tratar
do tema. A bancada da oposição tem uma alternativa, que inclui medidas como
tributação maior sobre os lucros das empresas, o imposto de renda progressivo e
o aumento do financiamento do Fundo de Participação dos Estados.

Reforma do ensino médio

Em 2017, os senadores devem analisar em
plenário a medida provisória que estabelece a reforma do ensino médio,
flexibilizando o currículo obrigatório. A reforma tem prioridade e deve ser um dos primeiros temas a serem
debatidos no Senado.

Os senadores têm um mês para deliberar
sobre a medida, após o retorno do recesso parlamentar. Caso não seja aprovada
até o dia 2 de março, a medida provisória perderá a validade.

Ensino em tempo integral e flexibilização
curricular são pontos centrais da reforma. A proposta amplia a carga horária
mínima anual, hoje fixada em 800 horas, para 1,4 mil horas, de forma
progressiva. Segundo o texto, em até cinco anos, a partir da publicação das
mudanças na lei, os sistemas de ensino deverão oferecer, pelo menos, mil horas
anuais de carga horária.

A proposta foi aprovada na Câmara no fim de
2016. No ano passado, a reforma foi tema de uma série de protestos estudantis
pelo país, com ocupações de escolas, para pressionar pela sua suspensão. Há
ainda duas ações diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema que dependem de
julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Socorro aos estados endividados

O governo federal estuda uma forma de
ajudar os estados em situação financeira mais grave – como o Rio de Janeiro,
Minas Gerais e o Rio Grande do Sul. O primeiro estado a negociar a recuperação
com o Palácio do Planalto foi o Rio de Janeiro. O governo federal decidiu
negociar diretamente com os governos estaduais um pacote de recuperação fiscal.
A medida é uma opção ao projeto de
lei que estabelecia o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.

Temer vetou artigos do projeto de lei, em
consequência das mudanças no texto original. Os deputados retiraram a parte que trataria de um Regime de
Recuperação Fiscal para os estados em pior situação. 

Regulamentação do Uber

Uma comissão
especial foi criada na Câmara para discutir o monopólio dos táxis e
debater a regularização do aplicativo Uber. O colegiado
terá até 30 de março para discutir e aprovar um parecer sobre o tema, que
depois seguirá para o plenário.

A proposta dá exclusividade aos taxistas no
transporte de passageiros em todo o país (PL 5587/16). Pelo texto, caberá às
prefeituras definir as tarifas mínimas e máximas a serem cobradas dos
passageiros.

De acordo com o projeto, qualquer serviço
de transporte de passageiros deve ser oferecido somente por meio de veículos
que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi”,. além de taxímetro.
No Uber, carros particulares com motoristas são utilizados para o transporte
pago de pessoas. De acordo com a empresa, isso inviabiliza o serviço nos moldes
existentes hoje.

Pente-fino no INSS

Os parlamentares terão
ainda que analisar um projeto de lei que estabelece um pente-fino nos
benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em julho de 2016, o governo federal editou
uma medida provisória sobre o assunto, mas o texto não foi apreciado a tempo
pelo Congresso e perdeu a validade. Então, um projeto de lei com o mesmo teor
foi enviado ao Congresso. Como o projeto não foi apreciado antes do recesso, o
governo editou nova medida provisória.

A proposta restringe o direito aos
benefícios do INSS para quem não contribui por algum tempo. Antes, quem
perdesse a qualidade de segurado deveria pagar quatro meses de contribuição
para voltar a ter direito ao auxílio-doença e ao salário-maternidade. O novo texto
exige 12 meses de novos pagamentos.

O texto ainda exclui da perícia médica
especial os aposentados por invalidez e os pensionistas inválidos com 60 anos
ou mais.

Abuso de autoridade

O projeto modifica o texto da Lei de Abuso
de Autoridade, que é de 1965. O PLS 280/2016, que aumenta a pena para o crime
de abuso de autoridade, vai tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado Federal assim que o recesso parlamentar acabar. A discussão da proposta chegou a ser iniciada
no plenário em dezembro, mas o então presidente do Senado, Renan Calheiros, retirou
a matéria da pauta.

Um dos pontos polêmicos da matéria prevê
que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam
ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”,
como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à
prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não
incluídos no processo judicial ou inquérito”.

A proposta foi debatida em uma comissão
geral, mas, diante dos protestos de setores do Judiciário e do Ministério
Público – entre os quais integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato – o
então presidente do Senado Renan Calheiros retirou o texto da pauta de
votações.

Pacote anticorrupção

Também está indefinida a análise pelos
senadores do pacote de medidas anticorrupção, que foi votado no plenário da
Câmara em uma sessão que avançou pela madrugada. A tramitação das medidas,
inicialmente propostas pelo Ministério Público, está suspensa.

Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Luiz Fux determinou, em decisão liminar, que o pacote aprovado
pela Câmara fosse devolvido pelo Senado aos deputados para ser votado
novamente.

De acordo com Fux, a tramitação do texto
não obedeceu aos trâmites necessários para um projeto de iniciativa popular.
Tanto a Câmara quanto o Senado recorreram da decisão. (Agência Brasil)

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Arquivo
Agência Brasil