Na tarde desta quinta-feira (27) a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás promoveu uma Audiência Pública para discutir o projeto de lei que esta sendo votado na casa a respeito das novas diretrizes do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas. O projeto busca revogar as normas atuais, de licitação, e abrir mercado para que empresas de todo o país se credenciem em Goiás.

O deputado Humberto Aidar (MDB) presidiu a audiência pública realizada no auditório Solon Amaral. O evento contou com a presença do diretor de atendimento e inovação institucional do Detran Goiás, Carlos Alberto Vital, e do gerente jurídico do órgão, Rafael Noleto.

Deputados e representantes de classe debateram sobre os impactos do projeto de lei nº 3356/19, que revoga a Lei nº 18.983, o que enfraqueceria a segurança em Goiás. Hoje, a lei estadual em vigor é a de número 18.983/15, que determina que haja licitação para realização do serviço de emplacamento. Entretanto, neste mês, duas novas portarias foram publicadas possibilitando o mero credenciamento de empresas. As portarias 456/2019 e 457/2019 disciplinam o credenciamento das atividades de fabricação de placas e tarjetas de identificação veicular e o credenciamento das atividades de estampagem, fixação e lacração de placas e tarjetas de identificação veicular, estabelecendo parâmetros de fiscalização, respectivamente.

O advogado da Associação dos Fabricantes, Estampadores e Lacradores de Placas Automotivas do Estado de Goiás (Assiplago), Leandro Silva, usou a palavra para destacar o impacto social que a revogação da lei deve trazer. “Temos um sistema de emplacamento que gera segurança e confiabilidade, com maior possibilidade de fiscalização. A legislação veda normas de retrocesso social”. Segundo ele, outro ponto de destaque é que não há razão para mudança, já que em breve haverá novidade sobre a placa Mercosul. “Com a revogação, o cidadão teria que trocar a placa duas vezes”.

Posicionamento parlamentar

Os deputados se manifestaram no sentido contrário ao posicionamento do Detran-GO, já que levaram em consideração depoimentos dos trabalhadores do setor, que demonstraram a saturação do mercado e a inviabilidade da abertura para novos credenciados. O deputado Charles Bento (PRTB) foi apoiado pelos presentes ao contrapor o órgão estadual. “A categoria precisou se adequar nesses cinco anos. Se abrir o mercado para novos estampadores, eles já nascerão mortos e os atuais terminarão de morrer”.

Da mesma forma, Lêda Borges (PSDB) mencionou as alterações que surgirão com relação ao Mercosul, que prevê adequações nacionais nas placas de veículos. “Este não é o momento. Se revogarmos, vai haver mudança de sistema antes mesmo da placa Mercosul. Os empresários compraram o equipamento e acreditaram no sistema e, de uma hora para outra, o Detran quer mudar as regras do jogo.”

Segurança pública

Atualmente Goiás conta com 101 empresas estampadoras credenciadas junto ao Detran. Elas atuam no setor desde 2014, quando o sistema do estado de Goiás foi implantado. De acordo com o Capitão Castanheira, oficial de operações do Comando de Operações e Divisas do Estado de Goiás, desde o ano de 2014, nas ações de enfrentamento a fraudes veiculares, Goiás é tido como referência para o Brasil na questão do sistema de emplacamento. Isso se dá pela segurança do processo e confiabilidade. “Em outras unidades federativas, ainda que as placas sejam oriundas de empresas autorizadas, elas nem sempre são confiáveis por causa de fraudes nos processo. Em Goiás a gente encontra uma segurança melhor porque o processo é todo auditado. Aqui temos uma rastreabilidade do emplacamento. Isso reflete na quantidade de veículos clonados que nós apreendemos no dia a dia. Houve uma diminuição dos veículos clonados no estado de Goiás e aumento em outras unidades federativas.”

Além disso, o gerente da Assiplago, Wallison Henrique, comenta que é importante esperar posicionamento do Denatran com relação às alterações referentes às normas do padrão Mercosul, que devem ser publicadas no dia 30 de junho.  “Estão propondo um credenciamento, e não um recredenciamento. Além disso, foram lançadas portarias que alteram as normas antes mesmo que se aprovasse a lei.”