Abertas inscrições para trabalho voluntário na Justiça Federal de Goiás

Estão abertas as inscrições para os interessados em
prestarem serviço voluntário na Justiça Federal de Goiás. Estão sendo
oferecidas vaga para estudantes, graduados e pessoas da sociedade em geral, que
podem contribuir diretamente com a prestação de serviços realizada pela
instituição. Desde 2016, o órgão conta com o Programa de Serviço Voluntário,
possibilitando que voluntários exerçam cidadania e ganhem experiência. São
muitas as tarefas de expediente disponíveis em diversas áreas, como, por
exemplo, triagem de processos físicos, juntada de petições e de documentos,
expedição de correspondências, elaboração de certidões e análise de processos
na área judicial, elaboração de planilhas e de relatórios de avaliação de
desempenho, realização de curso de ambientação a servidores novos e ações do
Programa de Melhoria do Ambiente de Trabalho (PMAT) na área administrativa.
Informações adicionais pelos e-mails: [email protected];
estagiá[email protected] ou pelos telefones: (62) 3226-1579 e 3226-1567.

Mudanças no tramite de processos em juizados especiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o rito das ações nos juizados
especiais. Entre elas, obriga o autor do pedido a especificar no início da ação
se aceita, ou não, participar de audiência de conciliação. O texto aprovado é o
substitutivo do deputado Fábio Trad (PSD-MS) aos Projetos de Lei 9669/18 e
10.979/18 (que está apensado ao primeiro). Aprovada em caráter conclusivo, a
proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação em
Plenário. A opção pela conciliação já no pedido inicial, segundo Trad, evita
que sejam marcadas audiências desnecessárias. “Tornam mais eficientes os
processos em trâmite nos juizados especiais”, avalia. Além disso, o texto
aprovado autoriza o juiz a dispensar a fase de conciliação se alguma das partes
manifestar desinteresse em acordo. Atualmente, a audiência é marcada
obrigatoriamente após o início da ação. O juiz também poderá dispensar audiência
de instrução e julgamento quando a matéria for unicamente de direito ou quando
não houver necessidade de produção de outras provas além dos documentos
apresentados pelas partes. Trad excluiu do texto a determinação que os prazos
sejam contados em dias úteis, já que a medida já foi incluída pela Lei
13.728/18. A proposta também permite a citação por meio do Diário Oficial de
Justiça Eletrônico, além de fazer outros ajustes na lei sobre intimação e
citação.

Aparecida vai receber Lei Maria da Penha na Escola

Aparecida de Goiânia deve ser a próxima comarca a implantar
o projeto Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola, que consiste em
abordar a normativa com alunos do ensino fundamental da rede pública, de modo a
conscientizar esses estudantes sobre a violência doméstica. Para discutir a
aplicação no município, o coordenador executivo da iniciativa, Vitor Umbelino
Soares Júnior, juiz de Rio Verde, município onde o programa teve início como
projeto-piloto, se reuniu nesta semana com a titular local do Juizado de
Violência contra a Mulher, Marcella Caetano da Costa. Para a magistrada, “será
de extrema importância Aparecida de Goiânia receber as ações, considerando o
grande número de casos de Violência Doméstica, que repercutem no Poder Judiciário”.
O programa é uma iniciativa conjunta, articulada e integrada por profissionais
do Poder Judiciário do Estado de Goiás, Secretaria de Estado, Cultura e Esporte
de Goiás e secretarias municipais de Educação.

Palestra com alemão no TRT

O pesquisador e professor alemão Robert Alexy (foto) vem
pela primeira vez ao TRT de Goiás para proferir, no dia 7 de agosto, a
conferência “O Sistema Robert Alexy e as Leis de Colisão de Princípios”, às 10
horas, no novo Auditório do Complexo Trabalhista de Goiânia. O evento terá
tradução simultânea feita pelo professor Rogério Nery da Universidade do Oeste
de Santa Catarina (Unoesc).

Rápidas

-De autoria da senadora Eliziane Gama
(Cidadania-MA), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 104/2019 proíbe a reedição,
no mesmo ano, de decreto sustado pelo Congresso Nacional. Essa mesma vedação já
vale para as medidas provisórias que são rejeitadas ou que perdem a validade.
Ela avalia que a reedição de decretos, como aconteceu com a questão da posse e
do porte de armas, é um desrespeito ao Congresso Nacional.