DPE e Caixa firmam ACT para acordos extrajudiciais e fornecimento de dados

A Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) e a Caixa Econômica
Federal assinaram Acordo de Cooperação Técnica, que prevê soluções
administrativas a demandas recebidas pela DPE-GO que envolvam a instituição
bancária, mediante conciliação extrajudicial para a prevenção, composição e
solução de litígios. A medida permitirá mais agilidade em prol do assistido da
Defensoria Pública no andamento das demandas que envolvam a Caixa e a
realização de audiências administrativas conciliatórias. Ao identificar a
demanda, o defensor público poderá entrar em contato direto com a agência
bancária responsável para viabilizar a resolução extrajudicial. Essa
possibilidade de acordo contribui para a agilidade na resolução do litígio e
com o desafogamento do Poder Judiciário. Outro ponto acordado foi a criação de
um canal de comunicação direto entre a DPE-GO e a Caixa para o fornecimento de
informações, como saldos de depósitos bancários, de FGTS e de PIS,
exclusivamente de titulares falecidos. Essas informações são necessárias para fins
de encaminhamentos de alvarás, inventários ou arrolamentos.

Casag adotará superintendências regionais no interior

A Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag) vai
adotar estrutura de superintendências em todas as suas regionais espalhadas
pelo Estado. A mudança é reflexo do novo dimensionamento da entidade que, em
pouco mais de três anos, ampliou consideravelmente o portfólio de serviços
prestados à advocacia e familiares, passando a ter presença física em oito
unidades instaladas em subseções estratégicas, além da capital. Anápolis foi a
primeira Subseção a passar pela mudança e instalar repartições administrativas.
Os novos membros da superintendência foram nomeados na semana passada durante a
cerimônia de inauguração do Meu Escritório da comarca. De acordo com o
presidente da entidade, Rodolfo Otávio Mota, nas demais regionais da Casag
(Ceres, Jataí, Formosa, Itumbiara, Caldas Novas, Luziânia e Rio Verde) as
nomeações devem acontecer em breve. Todas as Regionais terão estrutura similar,
com Diretoria e Superintendência. “A Caixa cresceu, ganhou dimensões realmente
estaduais e passou a oferecer um leque de serviços que abrange desde a cultura
ao próprio exercício da profissão. Administrar, manter e melhorar esse
portfólio demanda tempo, esforço e dedicação que apenas os Delegados não
conseguiriam”, diz o presidente. Para ampliar o número de benefícios serão
criadas superintendências nas áreas de saúde, esporte, lazer e eventos,
ouvidoria, marketing, convênios, inovação e gestão e da mulher advogada. As
nomeações devem sair nos próximos dias.

Corregedor quer acabar com “subversão hierárquica”

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins,
encaminhou ao ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, informações
sobre a recomendação que manda tribunais obedecerem decisões administrativas do
CNJ “ainda que exista ordem judicial em sentido diverso”. A única
exceção é se a ordem vier do STF. A norma foi suspensa por Marco Aurélio em
atendimento de recurso da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais
(Anamages), que disse não tolerar atos que intimidam a magistratura nacional.
No documento encaminhado ao ministro do STF, Humberto Martins destacou a
competência da Corregedoria Nacional de Justiça e a preocupação do órgão com a
preservação da harmonia do sistema de fiscalização e correição do Poder
Judiciário nacional. “O correto e adequado exercício dessa competência
pressupõe que o corregedor nacional de Justiça, ao exercer sua função
correicional nos limites do que determina o artigo 103-B, parágrafo 5º da
Constituição Federal de 1988, tenha o poder de executar e de fazer executar as
ordens e deliberações do CNJ”, disse o ministro.

Sem incitação de violência

A deputada estadual Lêda Borges (foto), do PSDB, quer
penalizar veiculação de publicidade ou propaganda misógina sexista ou
estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher em Goiás. O projeto
de lei nesse sentido foi apresentado na Assembleia Legislativa para estabelecer
sanções pecuniárias às empresas que veicularem esse tipo de material impresso,
eletrônico ou audiovisual.

-O TJGO já conta com a Comissão Permanente de Processo
Disciplinar. A integram os escreventes judiciários Diego César Santos, Anapaula
Marcelino Reis Oliveira, Natal Vieira Júnior e Óseas Machado dos Reis
(suplente).

-As provas para o cargo de secretário auxiliar
das Promotorias de Senador Canedo foram marcadas para o dia 21 de julho, às 8
horas, na Faculdade Sul Americana, no Jardim da Luz, em Goiânia.