Presidente Bolsonaro veta criação de Juizados Especiais Criminais Digitais

O presidente Jair Bolsonaro vetou ontem a criação dos
Juizados Especiais Criminais Digitais. A mensagem de veto nº 292 foi publicada
no Diário Oficial da União (DOU). O veto se baseou no PLC 110/2018. De acordo
com a proposta, esses juizados poderiam lidar com a conciliação, o julgamento e
a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso
da informática. Segundo a autora do projeto, a ex-deputada Laura Carneiro, a
criação dos juizados especiais cíveis e criminais contribuiu para dar
celeridade ao Poder Judiciário. Para ela, o mesmo poderia acontecer com os
juizados criminais digitais. Na mensagem de veto, contudo, consta que os
ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Economia e a Advocacia Geral a
União manifestaram-se pelo veto na medida em que entenderam que a propositura
legislativa “usurpa a competência privativa do Poder Judiciário”. O veto
ainda será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, que poderá
mantê-lo ou derrubá-lo, o que levaria à sanção da nova lei.

Projetos do MP de Goiás vão concorrer ao Prêmio Innovare

Em visitas técnicas à sede do Ministério Público de Goiás na
semana passada, o consultor do Instituto Innovare no Estado de Goiás, Altivo
José Silva Júnior, coletou informações sobre projetos da instituição pré-selecionados
para concorrer à 15ª edição do Prêmio Innovare. Das cinco iniciativas
institucionais em avaliação, quatro são de autoria exclusiva do MP-GO e um em
parceria com o Ministério Público Federal. Esta etapa de avaliação busca trazer
a pessoalidade do Instituto Innovare aos autores dos projetos, oportunidade na
qual foram verificados os dados dos benefícios obtidos com as práticas e
atestado seu funcionamento. Posteriormente, as informações colhidas serão
repassadas à Comissão Julgadora do prêmio. Os projetos do MP-GO
pré-selecionados são: Projeto #NãoÉVantagem – Centro de Apoio Operacional na
Área da Infância, Juventude e Educação; Projeto MP Amigo – Centro de Apoio
Operacional na Área da Infância, Juventude e Educação; Projeto Prática do
Serviço Público em Rede para a Criança e o Adolescente – 2ª Promotoria de
Justiça de Guapó; Projeto de Instalação de Câmeras de Vigilância – Promotoria
de Justiça de Goiandira e Projeto Reeducar – MP-GO e MPF, por meio das
Procuradorias da República em Goiás e no Rio de Janeiro. O Prêmio Innovare tem
como objetivo divulgar e fortalecer práticas que contribuem para o avanço e
melhoria do sistema de Justiça no País.

Sancionada lei que endurece punição para transporte pirata

Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Lei 13.855,
que aumenta a punição para transporte pirata. A nova lei foi sancionada pelo
presidente Jair Bolsonaro sem vetos. A norma é baseada em projeto de lei
apresentado pelo deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE). O Projeto de Lei da
Câmara (PLC) 109/2017, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017 e pelo Senado
no mês passado, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997).
Segundo a lei, o transporte pirata — seja de ônibus ou van escolar sem
autorização ou transporte remunerado de pessoas ou bens — passa a ser
classificado de infração gravíssima, com multa (multiplicada por cinco, no caso
do escolar) e perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além da
remoção do veículo como medida administrativa. As novas punições entram em
vigor em 90 dias a contar de ontem. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro
classifica o transporte escolar ilegal como infração grave, e o de pessoas e
bens, como infração média.

Superintendente do Procon

O advogado Wellington de Bessa Oliveira (foto) é o novo
superintendente do Procon Goiás. Especialista e mestre em Direito, Relações
Internacionais, ele também é professor efetivo da Pontifícia Universidade
Católica de Goiás(PUC-GO) onde coordena o Núcleo de Prática Jurídica desde janeiro
de 2015.

Rápidas

-A Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), em
parceria com a OAB-GO, promove palestra presencial sobre Perícia Criminal:
Aspectos relacionados à prática da advocacia, dos dias 22 a 25, na na sede da
ESA, no Setor Sul, em Goiânia.

-Foi publicada no Diário Oficial da União de
ontem a Lei 13.854/2019, que institui a Política Nacional de Incentivo à
Ovinocaprinocultura, criação de ovinos (carneiros e ovelhas) e caprinos (bodes
e cabras) com a finalidade de produção de carne, lã, couro, leite e outros
derivados.