Jyeniffer Taveira

Foi aprovado em primeira votação o projeto de Lei 4132019 que
dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de
atividade econômica e traz disposições sobre a atuação do Município como agente
normativo e regulador, aplicáveis em todo o território municipal.

De acordo com o projeto, a atividade econômica é de
alçada exclusiva da iniciativa privada, salvo em casos previstos na
Constituição Federal e o município deverá favorecer o empreendedorismo, por
meio da desburocratização.

De acordo com o vereador Lucas Kitão (PSL), autor do
projeto, a atividade econômica precisa ser estimulada. “O Brasil é um dos
lugares mais inóspitos à atividade empresarial, por conta da alta carga
tributária e excesso de burocracia”, pontuou. O projeto propõe que o Poder
Executivo deverá considerar todas as atividades exercidas por microempresas,
empresas de pequeno porte, sociedades simples, microempreendedores individuais
ou sociedade individual de advogados, salvo quando, por sua natureza,
apresentarem risco ambiental, sanitário ou à ordem pública.