Câmara envia para o Senado MP que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

O Senado vai votar em breve a Medida Provisória (MP) que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Aprovada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (02/09), a MP tem validade até o dia 26 de setembro.

Conforme a MP, a ANSN vai monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil, a partir do desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). O novo órgão será uma autarquia federal e assumirá essas e outras atribuições da comissão a partir de estrutura a ser definida pelo Poder Executivo.

Segundo o governo, a divisão tem o objetivo de dar maior celeridade nos processos de licenciamento do setor e mais rigor na fiscalização. A Cnen terá mais foco na gestão de pesquisa e desenvolvimento nuclear.

Entre as atribuições da ANSN, estão estabelecer normas sobre segurança nuclear e proteção radiológica; controlar os estoques e as reservas de minérios nucleares; conceder autorizações para a transferência e o comércio de minerais radiativos; e licenças para usinas nucleares e reatores de pesquisa. Uma emenda da Câmara dos Deputados inseriu na MP a previsão de sabatina do Senado para a nomeação do diretor-presidente e dos dois integrantes da diretoria colegiada da ANSN. Segundo a emenda, os membros da diretoria exercerão mandatos de cinco anos não coincidentes, vedada a recondução.

A MP reajusta os valores da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização (TLC) cobrada hoje pela Cnen e que passará a ser aplicada pela ANSN. Os valores estavam congelados desde 1999 e serão reajustados em até 381%. Os novos valores valem a partir de 2022 e serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA). O valor para autorização de operação inicial de reator nuclear, por exemplo, passa de R$ 5,4 milhões para R$ 20,5 milhões. A exploração de Angra 3 já pode ser concedida à iniciativa privada por meio de autorização por 50 anos, conforme a lei.

Além dos recursos da TLC, a ANSN contará com recursos de multas e do Orçamento da União. Já o pessoal necessário ao seu funcionamento virá da Cnen. São 922 cargos efetivos, incluindo os que hoje estão vagos por falta de concurso público.

Com Agência Senado