O projeto que põe fim à legislação que autoriza a instalação de pedágios nas rodovias goianas pode dar um novo passo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta terça-feira (28/09). A matéria, assinada pelo deputado Alysson Lima (Solidariedade), foi protocolada no Legislativo no último dia 24 e deve passar, agora, pelo crivo dos deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

O texto, que já foi lido no Plenário da Casa,  tem o objetivo de revogar a lei 19.999, de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais. “Entende-se que a Constituição Federal, ao permitir a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público, quis dizer que tal cobrança somente poderá ser realizada quando a prestação do serviço se der de maneira direta por parte da Administração Pública”, argumenta o deputado.

O parlamentar também alega que são “inúmeras” as discussões jurídicas referentes ao tema, sobre o qual vários juristas defendem ser inconstitucional a cobrança de pedágio pelas concessionárias, especialmente diante do fato das estradas consistirem em bem de uso comum do povo. 

“Afinal, o pedágio restringe o direito de se transitar, ferindo, por conseguinte, o direito à liberdade de locomoção já que no caso não lhe é oferecida outra alternativa”, destaca. Ele também considera que a lei é omissa quanto ao percentual ou valores a serem aplicados decorrentes da arrecadação do pedágio.

“Assim sendo, não se pode definir qual a porcentagem ou a destinação dos recursos arrecadados, uma vez que a empresa concessionária não estaria obrigada por força de dispositivo legal”, acrescenta o autor da proposta. 

Em outro trecho, Lima dispara: “Na maioria destas rodovias elencadas para serem exploradas por empresas, foram feitos investimentos milionários obviamente com o único propósito de serem terceirizadas. Se o Estado teve condições de gastar valores exorbitantes para a construção, duplicação e reforma das vias, nos resta entender porque não teria condições de administrar e dar manutenção”.

Debate

O deputado chegou a usar a tribuna do Legislativo durante o último encontro dos parlamentares não apenas defender a aprovação do texto, como também cobrar respostas da gestão Ronaldo Caiado (DEM) sobre o assunto. Ao discursar, o deputado questionou o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), sobre a possibilidade de se iniciar a cobrança de pedágios em algumas rodovias goianas em um futuro não muito distante. 

“Quero saber se isso realmente vai ocorrer. O goiano terá que arcar com taxas de pedágios em mais de 1,2 mil km nas rodovias goianas como está sendo estudado pelo Governo? Deixo, aqui, a minha dúvida e aproveito para ressaltar que eu sou contra esse tipo de cobrança”, frisou.

Para rebater o discurso, o líder do Governo no Legislativo goiano, deputado Bruno Peixoto (MDB), pediu a palavra para dizer que essa possibilidade “não existe” e que se trata apenas de uma “suposição” do deputado de oposição. 

De acordo com o parlamentar, não haverá a instalação de novas praças de pedágio no estado. “A questão é outra. As estradas do estado de Goiás estão tão boas que os caminhoneiros estão optando por fazerem travessia pelas GO’s em vez de pagarem pedágio nas BR‘s. Por isso gerou esse debate”, levantou Bruno. 

Peixoto ponderou, ainda, que o estudo no qual Alysson Lima se refere — que diz respeito à implementação de cobranças pelo trânsito em determinadas rodovias de Goiás — foi realizado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), quando ainda levava a sigla de “Agetop”. “O projeto de lei foi votado nesta Casa, no mandato passado, e eu votei contra”, pontuou, por fim, o líder governista.