PEC que limita decisões do STF é debatida na Câmara
Depois de passar pela CCJ, proposta será analisada em plenário
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu prosseguimento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021 nesta sexta-feira (16). A proposta, aprovada pelo Senado em novembro do ano passado, visa restringir as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Agora, a PEC segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC 8/2021 surge em meio a um contexto de crescente discussão sobre o poder concentrado nas mãos de um único magistrado ao tomar decisões de grande impacto. O texto da emenda proíbe que decisões monocráticas suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeitos gerais ou impeçam ações de figuras como o presidente da República e os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.
Além disso, a PEC propõe o veto a decisões individuais que possam interferir na tramitação de propostas legislativas, influenciar políticas públicas ou gerar novas despesas para qualquer Poder.
PEC e decisões
Conforme o avanço na tramitação da PEC reflete a recorrente preocupação dos parlamentares com o uso das decisões monocráticas. Que, ainda provisórias, têm o potencial de causar grandes repercussões até serem confirmadas ou rejeitadas pelo pleno do tribunal. Ao enviar a proposta para a CCJ, Lira sinaliza uma possível mudança no equilíbrio de poderes entre o Judiciário e o Legislativo. Isso acontece com a intenção de estabelecer maior colegialidade e reduzir a influência individual de ministros em temas de relevância nacional.
Diversos setores acompanham de perto a movimentação política em torno da PEC 8/2021. Isso pois sua aprovação pode alterar o funcionamento do sistema judicial no Brasil. Caso receba parecer favorável na CCJ, a proposta ainda precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para promulgação.
Na manhã desta sexta-feira, o STF, por meio do ministro Flávio Dino, confirmou decisões provisórias que suspenderam a execução de diferentes emendas parlamentares ao Orçamento da União. Entre as emendas afetadas estão as impositivas individuais e de bancada dos estados, cuja execução seria obrigatória.
Além disso, foram suspensas as chamadas “emendas Pix”. Elas permitem transferências diretas a estados e municípios por indicação individual de parlamentares. Isso sem a necessidade de vincular a verba a projetos, programas ou convênios específicos.
