Juiz determina que Estado reforme a política de segurança pública

Durante a 12ª rodada da Divisão de Acesso do Campeonato Goiano, em Anápolis, uma briga ocorreu entre os times do Grêmio Anápolis e Centro Oeste na beirada do campo. Pouco tempo depois, policiais militares invadiram o campo e hostilizaram os atletas. Neste momento, um dos policiais efetuou um disparo à queima-roupa com uma espingarda calibre .12 e carregada com uma bala de borracha na perna de Ramon Souza, goleiro do time anapolino.

O caso gerou discórdia das associações que repudiaram as ações do policial. Além disso, relembrou brasileiros de uma estatística mórbida, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com dados do Ministério Público, Goiás ranqueava na 2ª posição de Estados com mais letalidade por intervenção policial. Por causa disso, e de outros exemplos, promotores da cidade de Anápolis entraram com uma ação contra o Estado para que se comprometesse com a diminuição da letalidade. 

De acordo com o promotor de Justiça, Bruno Ferreira, a decisão foi acatada pelo juiz Gabriel Consigliero Lesso do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) neste último dia 28 de agosto. Segundo ele, a sentença consiste na formulação de um plano de estudo piloto estrutural sobre as operações dos agentes de segurança, contudo sem data prévia de início. 

Ainda de acordo com o promotor, foi verificado pelo órgão a omissão do poder executivo por não ter aderido às medidas previamente. Além disso, destaca como tais equipamentos ajudam os policiais que agem dentro da lei e do cargo. 

Entre as duas principais exigências do MPGO para o Estado é o uso de câmeras de monitoramento nas fardas dos policiais e uma adoção mais abrangente de armas não-letais. Para o município de Anápolis, exigem a instalação de equipamentos que garantam a conservação das gravações em condições adequadas para consulta por prazo não inferior ao previsto na portaria do Ministério da Justiça

Para a conselheira da OAB e presidente da Comissão de Direitos Humanos, Larissa Bareato, as câmeras de monitoramento nas fardas policiais podem representar um grande avanço, e segurança, dos goianos e dos agentes de segurança. Como informa, outros estados tiveram resultados positivos ao adotar câmeras de monitoramento, como a Polícia Militar de São Paulo. “É um ponto positivo até mesmo para a proteção do próprio policial que está num confronto. A defesa do oficial fica mais comprometida sem esse registro”, afirma.

Contudo, afirma que existe uma ressalva do governo do Estado para fazer tal ação. “É um ponto bem crítico das instituições com o Estado de Goiás para essa utilização porque [o Estado] entende que seria uma forma de criminalizar o policial”, apesar disso, relata que estão em constantes diálogos com o Estado para que tal medida seja adotada.

Ainda para a conselheira, fala que a adoção de armas não letais proporciona uma segurança maior para a população. Também poderia haver menos quebra de protocolo por membros da PMGO em uma abordagem, uma vez que o uso de força letal é o último recurso para agentes de segurança pública. Sobre isso, informa que poucos policiais possuem a opção de uso de uma arma não-letal. “O protocolo tem que começar com a imobilização ou a utilização de armamento não-letal. Na última instância o uso da arma letal”.

Além disso, comenta que o uso de equipamento não-letal favorece na capacitação de um policial menos agressivo, podendo diminuir o número de mortes em confrontos. Outras medidas que podem oferecer uma segurança maior à sociedade é a formação contínua e a instauração de concurso para os agentes. Por fim, lembra que os direitos humanos são para todos. “O objetivo dos direitos humanos é proteger todas as pessoas, estando ela em uma situação ilícita ou não. É para proteger a vida”.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) informou que ainda não foi intimada da ação pela Justiça. Caso isso seja feito, devem recorrer da decisão baseada em uma suspensão de uma liminar passada sobre o assunto. 

As exigências do Ministério Público para o Estado de Goiás:

O uso de equipamentos não letais pela polícia militar, bem como de equipamentos de localização por satélite em todas as viaturas da cidade de Anápolis, o uso de equipamentos de estudo, de escuta e gravação ambiental em todas as viaturas, bem como o uso de câmeras individuais no fardamento da polícia, o uso de software que permita que as gravações sejam criptografadas, impedindo qualquer tipo de edição. O uso no copom de equipamentos que garantam a conservação das chamadas telefônicas e dos mapas e relatórios de deslocamento das viaturas captadas por satélites, e a instalação na cidade de Anápolis de equipamentos que garantam a conservação das gravações em condições adequadas para consulta por prazo não inferior ao previsto na portaria do Ministério da Justiça”, afirma.