MPC questiona corte de R$ 6 mi mensais a médicos credenciados em Goiânia

A redução de aproximadamente R$ 6 milhões mensais nos recursos do Tesouro Municipal destinados ao pagamento de profissionais credenciados da Saúde de Goiânia entrou no centro de uma disputa analisada pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). O Ministério Público de Contas (MPC) se manifestou favoravelmente ao pedido de medida cautelar apresentado pela vereadora Kátia Maria (PT), que busca impedir que a redução provoque cortes de plantões e prejudique o atendimento.

O parecer foi assinado na quinta-feira (17) pelo procurador de Contas Henrique Pandim Barbosa Machado. O processo será analisado pelo relator, conselheiro Humberto Aidar.

A discussão envolve a Fonte 102, do Tesouro Municipal, utilizada no pagamento dos profissionais credenciados. A previsão é limitar a R$ 4 milhões mensais os recursos destinados à modalidade. O valor representa uma redução de cerca de R$ 6 milhões por mês, equivalente a 60,7% do aporte médio anterior.

TCM aponta redução de plantões

Um dos principais pontos do parecer é o impacto da mudança sobre a rede de urgência e emergência. Conforme o MPC, a redução poderia resultar na supressão de quase 2 mil plantões médicos de 24 horas por mês, com potencial de até 160 mil atendimentos médicos a menos mensalmente nas quatro UPAs e sete Cais.

O parecer também cita inspeções recentes da área técnica do TCM que identificaram redução no número de plantões em unidades como as UPAs Maria Pires Perillo e Dr. João Batista de Sousa Júnior.

Para o MPC, qualquer redução de profissionais ou de carga horária precisa ser analisada em conjunto com as medidas previstas no plano de ação firmado entre o município e o TCM para enfrentar a falta de trabalhadores na rede.

O órgão também defende que o município apresente estudo técnico, memória de cálculo e justificativa formal para a redução, além de indicar quais recursos serão utilizados para garantir a continuidade da assistência.

SMS diz que haverá reorganização

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) afirma que o pagamento dos profissionais credenciados continuará sendo realizado com recursos do Tesouro até que haja volume suficiente de emendas que possam ser utilizadas legalmente para o custeio.

Segundo a pasta, as equipes passam por adequações e redimensionamentos de acordo com a demanda de cada unidade. A secretaria afirma que a medida busca otimizar os recursos públicos e adequar a força de trabalho ao fluxo de pacientes.

A SMS diz que monitora a demanda e poderá autorizar plantões extras quando houver necessidade de reforço.

Sindsaúde alerta para sobrecarga

O Sindsaúde/GO demonstra preocupação com a redução dos recursos e afirma que a medida ocorre em um cenário de dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores da rede municipal.

O sindicato cita pendências relacionadas a datas-base, progressões e quinquênios, além de problemas na tabela dos Auxiliares de Saúde, férias, licenças-prêmio, assistência do Imas, transporte da Estratégia Saúde da Família e mudanças em escalas e no ponto eletrônico.

Para o Sindsaúde, a redução do financiamento dos credenciados pode aumentar a sobrecarga das equipes. A entidade defende planejamento técnico, transparência e recomposição do quadro efetivo, com convocação de aprovados em concursos.

A SMS aponta as emendas como alternativa para substituir parte dos recursos do Tesouro. A pasta afirma que os pagamentos serão mantidos até haver volume suficiente de emendas para o custeio.

O MPC, porém, cobra informações sobre os valores e a capacidade dessas emendas de substituir o aporte reduzido.

O Sindsaúde também afirma que a rede municipal opera próxima ao limite constitucional de aplicação em saúde. Segundo a entidade, o índice informado no terceiro bimestre de 2026 foi de 15,87%. Pela Lei Complementar nº 141/2012, o mínimo anual é de 15% das receitas que compõem a base constitucional.

Decisão ainda está pendente

Apesar do parecer favorável do MPC, a cautelar ainda será analisada pelo relator do processo no TCM-GO. O posicionamento do Ministério Público de Contas não determina, por si só, a suspensão da redução.

A análise deverá considerar os dados levantados pela área técnica do Tribunal e as informações apresentadas pelo município, incluindo profissionais, plantões, efeitos nas escalas e recursos para manter os serviços.

Enquanto a SMS afirma que poderá reorganizar as equipes conforme a demanda e utilizar emendas para custear os credenciados, o Sindsaúde alerta para o risco de sobrecarga. Já o MPC cobra comprovação técnica dos efeitos da redução e detalhamento das fontes que deverão garantir a manutenção do atendimento.

O processo segue no TCM-GO e deverá definir se a cautelar será concedida e quais esclarecimentos serão exigidos da Prefeitura sobre a mudança no financiamento da rede municipal de Saúde.

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