A Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que define a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituto do ICMS e do ISS.

O projeto, parte da reforma tributária, seguirá agora para o Senado para aprovação. Além de regulamentar o IBS, o texto inclui regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e permite a utilização de recursos da contribuição de iluminação pública para financiar câmeras de segurança.

Leia mais: Deputado goiano articula isenção do IR para profissionais da Educação

Nesta quarta-feira (30/10), o plenário analisou destaques de partidos que buscavam ajustes no relatório do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Novo Imposto sobre Bens e Serviços

A inclusão de emendas trouxe mudanças importantes, como a retirada da incidência do ITCMD sobre contribuições em planos de previdência (PGBL e VGBL), proposta pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE). Outra emenda aprovada exclui multas e evita sanções fiscais se o julgamento administrativo tiver sido decidido em favor do Fisco por voto de desempate.

Também foi definida a não incidência de tributos sobre atos societários que beneficiem desproporcionalmente um sócio ou acionista sem justificativa comprovável, como a transferência de ações entre familiares sem contrapartida econômica.

A emenda ainda estabelece o recálculo da alíquota do ITCMD em caso de transmissões sucessivas de bens financeiros, aplicando a progressividade com base no valor total transmitido.

Propostas rejeitadas

Duas propostas foram rejeitadas: uma emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que propunha o Imposto sobre Grandes Fortunas, e um destaque que pretendia excluir o papel do comitê gestor na avaliação periódica da eficiência e impacto das políticas sociais e econômicas relacionadas ao IBS.