Veja o que muda com a PEC da Segurança Pública
Proposta prevê a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e reestruturação das polícias
Nesta quinta-feira (31/10), durante reunião no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentaram a governadores uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à segurança pública.
A proposta prevê a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), atualização das competências das forças policiais federais e a consolidação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, com a finalidade de enfrentar a criminalidade de maneira coordenada e integrada. A seguir, veja o que a PEC propõe:
Sistema Único de Segurança Pública
Inspirado nos modelos do Sistema Único de Saúde e do Sistema Nacional de Educação, o SUSP visa melhorar a integração entre a União, estados e municípios, otimizando a política de segurança pública no combate ao crime organizado.
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A PEC sugere a unificação de protocolos, dados e estatísticas criminais, criando um sistema integrado de informações entre as unidades federativas.
A proposta também inclui o estabelecimento de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com representantes de todas as esferas de governo.
Reestruturação das Polícias
A PEC propõe a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal, ampliando suas atribuições para atuar em hidrovias, ferrovias e em proteção de instalações federais quando autorizado.
Além disso, a Polícia Federal terá novas funções, sendo responsável por crimes ambientais em áreas de preservação. Essas mudanças também preveem a realização de concursos públicos para cargos de policial ostensivo federal, preservando os direitos e benefícios dos servidores da PRF.
Próximos Passos
O texto ainda está em análise pela Casa Civil e será encaminhado ao Congresso Nacional. Para implementar as medidas, a PEC propõe mudanças nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição, permitindo à União a regulamentação das políticas de segurança pública e defesa social.
