Rogério Cruz sanciona Refis 2024 com descontos de até 99% em juros e multas

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Solidariedade) sancionou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). O Refis é um programa realizado pela Prefeitura que concede perdão de até 99% de multas e juros ao contribuinte no pagamento de tributos em atraso. Entre os impostos que podem ser renegociados, estão IPTU, ITU, ITBI, ISS, além de taxas municipais.

A sanção inclui vetos parciais ao parágrafo 1º do artigo 2º e aos parágrafos 2º e 5º do artigo 4º, que foram inseridos por meio de emendas parlamentares. Agora, o texto volta para a Câmara para que os vereadores apreciem os vetos. A redação mantém o prazo de 30 dias para adesão ao Refis, contados a partir da publicação da lei.

Uma das emendas aprovadas pela Câmara estabelece que o período de adesão coincida com a XIX Semana Nacional de Conciliação de 2024. Dessa forma, contribuintes com débitos vencidos até 31 de agosto de 2024 poderão aderir ao programa até 31 de dezembro de 2024, enquanto para débitos anteriores a 31 de dezembro de 2023 o prazo de adesão será até 28 de fevereiro de 2025.

A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) recomendou os vetos a essas mudanças, argumentando que elas poderiam comprometer a arrecadação e a eficácia do programa. Além disso, apontou que uma das emendas possuía inconstitucionalidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Justifica-se que a alteração nos prazos exigiria complexos ajustes no sistema de parcelamento e nos processos administrativos, aumentando o risco de erros operacionais e gerando confusão entre os contribuintes. Isso, de acordo com o órgão, poderia comprometer a credibilidade do Refis 2024.

Outra emenda sugeria a cobrança de juros sobre as parcelas, o que, conforme a Sefin, encareceria o programa e desestimularia a adesão dos contribuintes, reduzindo a arrecadação municipal. Além disso, foi vetada uma proposta de desconto nos honorários de sucumbência, medida considerada inconstitucional pelo STF e pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

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A apreciação da matéria na Câmara Municipal na última quinta-feira, 7, foi marcada por intensa articulação dos vereadores para aprovação de emendas, bem como intervenções do prefeito eleito, Sandro Mabel (UB). O gestor, que assumirá o comando da capital em janeiro de 2025 ligou para vereadores para defender que algumas medidas fossem adotadas em relação ao texto.