MPGO recomenda veto de prefeito de Goiânia a isenção de IPTU do Estádio Serra Dourada

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, e ao procurador do município, Flávio Abrão Doehler, que veto o autógrafo da lei proveniente da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei Complementar 19/2024. Este projeto altera a Lei Complementar 344/21, isentando o Estádio Serra Dourada, localizado em Goiânia, do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sendo de propriedade do Estado de Goiás.

No parecer, os promotores de Justiça Denis Augusto Bimbati Marques e Reuder Cavalcante Motta alegam que o projeto de lei, oriundo de uma iniciativa do Executivo Municipal, não considerou o impacto orçamentário da isenção e não apresentou medidas compensatórias para a perda de receita, o que tornaria o processo “inconstitucional”. Os promotores reforçam que a isenção de IPTU ao consórcio ou à empresa que venha a explorar o estádio implica renúncia de receita, o que é inválido devido ao não cumprimento de requisitos da Constituição Federal. Eles pedem ainda que a recomendação seja publicada no Diário Oficial do Município no prazo de até 15 dias, para conhecimento público.