Os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) vão analisar, na tarde desta terça-feira, 26, um projeto de lei de  do deputado Lineu Olimpio (MDB). A matéria prevê a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica a oferecer a oportunidade de pagamento de contas atrasadas no momento da suspensão do serviço.

Relatada de forma favorável pela deputada Vivian Naves (PP), com parecer aprovado por unanimidade, a proposta estabelece a oferta da opção de pagamento por meio de cartões de débito e crédito, ou via PIX.

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Caso a concessionária de energia elétrica não cumpra a legislação, o texto diz que será aplicada uma multa no valor de três vezes o valor da taxa de religação. A matéria ressalta que o fornecimento só poderá ser cortado, caso, no ato do desligamento, o consumidor não seja encontrado.

Considerado um serviço público essencial e indispensável para a manutenção das atividades diárias da população, Olimpio frisa que a interrupção do serviço de energia elétrica “não apenas causa transtornos imediatos e inconvenientes significativos às famílias, mas também pode acarretar em prejuízos maiores, especialmente para aqueles que dependem de equipamentos elétricos para a manutenção de sua saúde”.

Nota oficial Equatorial Goiás

A Equatorial Goiás esclarece que é concessionária do serviço público federal de energia elétrica, desse modo, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Conforme a Constituição Federal, somente a União detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica, consequentemente, leis estaduais ou municipais conflitam com a Constituição Federal.

A distribuidora informa que oferece, desde o ano passado, a opção de pagamento das faturas em atraso através da maquinha de cartão. Cerca de 400 equipes no estado, entre agentes comerciais e técnicos, atuam nesta modalidade e oferecem para os clientes a opção de pagamento em campo. As máquinas aceitam os cartões nas bandeiras: Visa, MasterCard, Hipercard, Elo, Elo Nanquim além do PIX e auxílio emergencial da Caixa. Assim que o pagamento é efetivado, o cliente recebe um comprovante de pagamento.

A companhia reforça que, antes do corte, envia um agente comercial até a unidade consumidora para buscar a renegociação das faturas em atraso e informar sobre o corte. Os agentes de campo realizam as visitas devidamente identificados com uniformes, crachás da distribuidora e não recebem dinheiro.

A concessionária lembra que essas são medidas proativas da distribuidora, mais um passo para reforçar a proximidade com clientes e a busca pela solução rápida para que o fornecimento não seja interrompido.

Assessoria de Imprensa Equatorial Goiás