Alego pode ter sessões extras para validar calamidade em Goiânia
Lei de Responsabilidade Fiscal diz que em situações como essa, cabe a Assembleia Legislativa reconhecer o decreto assinado pelo gestor municipal
Os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) devem retornar ao plenário antes do fim do recesso parlamentar. Na contramão do esperado — os legisladores estimavam que se houvesse sessão extraordinária seria para apreciar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) —, o encontro deve ocorrer para chancelar os decretos do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), sobre o estado de calamidade pública na saúde e finanças do município.
Acontece que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que em situações como essa, cabe a Assembleia Legislativa reconhecer o decreto assinado pelo gestor municipal. Conforme mostrado pela reportagem do O Hoje, Mabel assinou na última quinta-feira (2) decretos de calamidade pública para a saúde e para as finanças para enfrentar as crises que afetam o município.
Ao todo, foram assinados 12 decretos com foco na contenção de despesas e no enfrentamento da crise na Saúde. As medidas buscam reorganizar as finanças, otimizar recursos e enfrentar os problemas críticos da gestão pública municipal. Análises preliminares da Secretaria de Fazenda estimam rombo operacional entre R$ 2 e R$ 3 bilhões, agravado por problemas na saúde que levaram a uma intervenção estadual.
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Os decretos de calamidade pública são válidos por até 180 dias e abrangem desde a suspensão a novas adesões a atas de preços até restrições na aquisição de equipamentos de tecnologia. “Não se trata de cortar serviços, mas de ajustar os valores para que a população tenha um retorno melhor dos recursos públicos investidos”, afirmou o prefeito, destacando que as medidas são essenciais para estabilizar o município e priorizar áreas críticas.
O decreto financeiro visa possibilitar o contingenciamento de despesas e a renegociação de dívidas, incluindo precatórios e obrigações previdenciárias. Além do déficit operacional, estima-se mais de R$ 1 bilhão em dívidas tributárias e bloqueios de contas que dificultam o pagamento de fornecedores.
