Após desgaste com governadores, governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresenta nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, nesta quarta-feira (15). O ministro da justiça, Ricardo Lewandowski, apresenta nova proposta, com mudanças que incluem um dispositivo que reforça a autonomia dos estados e municípios na gestão das forças de segurança. O texto incorpora a principal sugestão dos governadores, tendo em vista que a proposta anterior retirava a autonomia dos mandatários estaduais.  

O novo texto conta com três pilares: a ampliação do papel da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF); a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição; e a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, com a retirada da possibilidade de contingenciamento.  

Uma sugestão que não pôde ser incorporada foi a do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), que defendia a concessão de poderes aos estados para legislar sobre questões penitenciárias e penais. O ministro da justiça entendeu que a questão é inconstitucional, impossibilitando a inclusão. 

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Atendendo às sugestões sobre a dificuldade de alocação de recursos, o ministro decidiu por manter os repasses separados, considerando que o projeto inicial do governo Lula era agrupar os fundos Penitenciário e da Segurança Pública.