CPI avalia quebra de sigilo de bets autorizadas pelo governo

Na primeira reunião do ano, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets decidirá sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal de quase todas as empresas de apostas virtuais autorizadas pelo governo federal. A reunião está prevista para esta terça-feira (11).

Trata-se de 97 requerimentos do senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentados no início de dezembro, que incluem 71 das 78 empresas atualmente autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Os documentos pedem, entre outros dados, que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) encaminhe à CPI relatórios de inteligência financeira (RIFs) com “informações consistentes” sobre as bets, no período de 1º de janeiro de 2020 a 10 de dezembro de 2024.

Outros 11 requerimentos convocam como testemunhas autoridades do Banco Central e da Polícia Federal, além de representantes de empresas de apostas (como a Betano e a Bet7k) e de instituições de pagamento (como a Pixtopay). A convocação torna o comparecimento obrigatório.

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A comissão busca esclarecer o impacto das apostas digitais na saúde financeira dos brasileiros e apurar possíveis ilícitos. O colegiado tem um total de 130 dias para concluir seus trabalhos. Os jogos criados pelo setor e que estão pendentes de regulamentação são chamados de “apostas de quota fixa”, que se referem às apostas on-line esportivas e aos jogos on-line que se assemelham aos cassinos. (Com informações da Agência Senado)