Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, realizada na última quarta-feira (28), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), manifestou forte oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo governo Lula (PT). 

Para Caiado, a proposta compromete o pacto federativo ao tentar concentrar as decisões sobre segurança nas mãos do governo federal. Ele afirmou que a medida representa “um grave desrespeito aos entes federados” e alertou para o risco de crescimento das facções criminosas caso a proposta avance. “É o maior presente que se pode dar ao crime organizado”, declarou.

O governador goiano acredita que, se aprovada, a PEC reduzirá a autonomia dos governadores, transformando a segurança pública em um sistema centralizado. Em sua avaliação, o projeto do Ministério da Justiça visa ampliar o poder da União sob o pretexto de integração nacional, e por isso classificou a proposta como uma “cortina de fumaça” para esconder a falta de respeito à independência dos estados.

A proposta tem como objetivo instituir um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS), mas voltado para a segurança pública.

No encontro, que contou também com a participação do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), Caiado defendeu ainda um modelo de atuação integrada entre as forças policiais, que respeite as particularidades de cada estado, considerando os diferentes tipos e níveis de criminalidade enfrentados no país.

Helder Barbalho, por sua vez, reforçou a necessidade de uma articulação nacional entre as instituições de segurança pública. Ele destacou o Rio de Janeiro como um dos principais focos de disseminação do crime organizado no Brasil e defendeu ações direcionadas ao enfrentamento das lideranças dessas facções. Para ele, “é fundamental atingir as cabeças do crime para enfraquecer sua estrutura”.

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Apesar de reconhecer a importância do debate, Barbalho ressaltou que a PEC, por si só, não é suficiente para resolver os desafios da segurança pública no Brasil. Entre os pontos que considera relevantes no texto estão a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública na Constituição e o fortalecimento da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ter uma atuação mais ampla. Ele também propôs que a polícia científica seja incorporada ao novo sistema.

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta na Câmara, compartilhou parte das preocupações levantadas. Ele argumenta que o texto concentra excessivamente o controle em Brasília e defende a manutenção da autonomia dos estados na formulação e execução de políticas de segurança.

Mudanças previstas

A proposta modifica artigos da Constituição Federal que definem as atribuições da União e demais entes federados no campo da segurança pública. Um dos principais objetivos é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, além de inserir na Constituição os Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário.

Outra mudança importante é a ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, atuando também em ferrovias e hidrovias federais. A PEC também reconhece oficialmente a atuação ostensiva das guardas municipais, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).