O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (10) um conjunto de resoluções que inauguram uma nova fase para o mercado de criptomoedas no Brasil. As medidas regulamentam as operações com ativos virtuais, criam as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) e inserem oficialmente o setor no sistema financeiro nacional. 

As novas regras entram em vigor em fevereiro de 2026 e marcam o início de uma regulação mais robusta voltada à transparência, à segurança e à prevenção de crimes financeiros.

De acordo com o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, o objetivo é equilibrar inovação e proteção ao investidor. “O grande desafio foi equilibrar o incentivo à inovação com a segurança na negociação para o sistema financeiro”, afirmou.

As resoluções também definem que operações com ativos virtuais como pagamentos e transferências internacionais, passam a ser tratadas como operações de câmbio, o que significa que estarão sujeitas às mesmas regras aplicadas ao mercado cambial tradicional. Além disso, as SPSAVs deverão manter separados os ativos próprios dos de seus clientes, evitando que falências e insolvências prejudiquem investidores.

A economista Greice Guerra avalia que as novas regras chegam em um momento oportuno. “Já era tempo de o BC regulamentar esse mercado. Essa medida é bem-vinda no sistema financeiro por regular trazer mais transparência pro mercado de cripto ativos no Brasil”, afirma.

Criptomoedas como parte do sistema financeiro nacional

Segundo ela, o início da regulação representa um marco para o País, já que o Banco Central passa a tratar o mercado de criptoativos como parte do sistema financeiro nacional e não mais como um território paralelo. 

Guerra destaca ainda que a regulamentação deve inibir a lavagem de dinheiro e a evasão de valores para o exterior, além de combater golpes e empresas falsas que atuam de forma irregular. “O Banco Central ele vem e joga uma luz nesse mercado e as pessoas com isso podem diversificar os seus investimentos e poupar as suas reservas, os seus numerários nesses ativos que é uma forma de investimento”, explica.

Para o advogado tributarista Rafael Monteiro, as resoluções também fortalecem o controle fiscal. “O setor de criptoativos operava em um ambiente de relativa informalidade, o que dificultava a fiscalização e abria brechas para crimes financeiros. Com a supervisão do BC, haverá rastreabilidade das operações e mais eficiência no combate à lavagem de dinheiro”, analisa.

Ele ressalta que a obrigatoriedade de segregação de recursos é um ponto crucial. “Essa separação protege o patrimônio do investidor e impede que problemas financeiros das corretoras comprometam os ativos dos clientes. Além disso, facilita a auditoria sobre a origem e o destino dos recursos, garantindo mais transparência ao sistema.”

A economista lembra que, além da regulação operacional, o tema da tributação sobre criptoativos deverá ser conduzido pela Receita Federal. “Ainda não ficou muito claro como será feita a cobrança”, afirma. Ainda segundo ela, os ganhos de capital acima de R$ 35 mil já são tributados, com alíquotas entre 15% e 22,5%, mas ainda há dúvidas se a nova estrutura seguirá o modelo do Imposto de Renda ou poderá incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Mesmo com a tributação, Guerra considera que o saldo é positivo. “Essa regulamentação, ela acarreta mais segurança e transparência no mercado financeiro, nos agentes econômicos e principalmente nos investidores nacionais e internacionais.”

O Banco Central reforça que o processo de implementação das normas ocorrerá de forma gradual ao longo de 2026. A partir de maio do mesmo ano, todas as operações internacionais com ativos virtuais deverão ser informadas à autarquia, garantindo maior rastreabilidade.

Para Guerra, o impacto social da medida também é relevante. “As pessoas também vão poder compreender mais o que são as criptomoedas. E eu diria que nesse ponto até entra a educação financeira, elas vão poder definir melhor os seus investimentos, fazer suas carteiras de investimento e as suas poupanças em criptomoedas, se assim preferirem”, afirma.

Na avaliação dos especialistas, o novo marco regulatório trará mais maturidade ao mercado de criptoativos, que passará a operar sob os mesmos princípios de governança e transparência do sistema financeiro tradicional. “Com as novas regras, o Brasil se alinha às melhores práticas internacionais e reforça a imagem de um País comprometido com a inovação responsável e o combate à lavagem de dinheiro”, conclui Monteiro.