Lei do INSS proíbe descontos automáticos e muda regras previdenciárias

O governo federal sancionou nesta quarta-feira (7) uma nova lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. A mudança foi oficializada com a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, alterando de forma estrutural práticas que vigoraram por décadas no sistema previdenciário brasileiro.

A nova legislação revoga o dispositivo da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social que permitia descontos automáticos em folha destinados a associações, sindicatos e entidades representativas de aposentados e pensionistas. Com isso, contribuições desse tipo deixam de ser abatidas diretamente dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Descontos automáticos sob fiscalização ampliada

Além de proibir os descontos automáticos, a lei determina que o INSS adote mecanismos de busca ativa para identificar beneficiários que tenham sido prejudicados por cobranças indevidas. Auditorias de órgãos de controle, reclamações administrativas, denúncias, ações judiciais e pedidos formais de exclusão passam a integrar esse processo de verificação.

Quando for constatado um desconto irregular, a responsabilidade inicial de devolver os valores será da associação ou instituição financeira envolvida, que terá até 30 dias para ressarcir integralmente o beneficiário. Caso isso não ocorra, o INSS deverá realizar o pagamento ao segurado e, posteriormente, buscar a recuperação dos recursos na Justiça.

A medida busca corrigir distorções históricas e garantir maior transparência na relação entre aposentados, pensionistas e entidades que atuam junto ao sistema previdenciário.

Mudanças também atingem empréstimos consignados

A nova lei também traz impactos diretos sobre os empréstimos consignados. A partir de agora, a contratação dessas operações por aposentados e pensionistas só poderá ocorrer mediante autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada. Fica proibida a formalização por telefone, prática frequentemente associada a fraudes.

Com regras mais rígidas, o governo pretende reduzir riscos, ampliar a segurança dos beneficiários e evitar novos casos de descontos automáticos não autorizados. A legislação reforça o foco na proteção da renda previdenciária e no controle sobre práticas financeiras que afetam diretamente milhões de brasileiros.

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