Agressores poderão pagar por tornozeleira eletrônica em casos de violência doméstica em Goiás

O debate sobre o uso de tornozeleiras eletrônicas em casos de violência doméstica ganhou um novo capítulo em Goiás. Agora, além de serem obrigados a utilizar o equipamento em situações determinadas pela Justiça, os agressores também poderão ser responsabilizados financeiramente por esse monitoramento. 

A proposta, encaminhada pelo governador Daniel Vilela à Assembleia Legislativa, estabelece que o custo do dispositivo deixe de ser pago pelo Estado e passe a ser arcado pelo próprio infrator.

Na prática, isso significa que o agressor terá que pagar mensalmente pelo uso da tornozeleira eletrônica, valor que hoje gira em torno de R$ 316. A medida busca não apenas reduzir gastos públicos, mas também aumentar a responsabilização de quem comete esse tipo de crime. “Agora, em Goiás, agressor de mulher vai ter que pagar pelo próprio monitoramento. Além de responder na Justiça, vai sentir também no bolso”, afirmou o governador ao anunciar a proposta.

Como vai funcionar o pagamento da tornozeleira

O projeto altera a legislação estadual já existente sobre monitoração eletrônica, ampliando a obrigação de ressarcimento. Atualmente, o Estado arca com os custos operacionais por meio do Fundo Penitenciário. Com a mudança, o agressor passará a custear não apenas o próprio equipamento, mas também dispositivos de proteção destinados à vítima, como o botão do pânico.

O modelo prevê que o pagamento seja obrigatório em casos de aplicação de medidas protetivas. Ou seja, sempre que a Justiça determinar o uso da tornozeleira para garantir distância mínima entre agressor e vítima, o custo será transferido ao monitorado. Caso haja descumprimento, como retirada do equipamento, violação de área restrita ou falhas intencionais, o agressor poderá sofrer novas penalidades, incluindo prisão.

Outro ponto importante é a proteção financeira das vítimas. A proposta garante que nenhuma cobrança recaia sobre a mulher ou seus dependentes, mesmo em casos de inadimplência do agressor. Assim, o foco da medida permanece na responsabilização de quem comete o crime, sem gerar novos prejuízos à vítima.

Monitoramento eletrônico ganha papel mais rigoroso

A iniciativa em Goiás acompanha um movimento nacional de endurecimento no combate à violência doméstica. Com a entrada em vigor da Lei 15.383/2026, o uso de tornozeleiras eletrônicas passou a ser aplicado de forma mais imediata em situações de risco, inclusive com possibilidade de determinação por delegados em locais sem juiz disponível.

O monitoramento funciona por meio de tecnologia em tempo real. O agressor passa a ser acompanhado 24 horas por dia, enquanto a vítima pode receber alertas caso haja aproximação indevida. O sistema também aciona automaticamente as forças de segurança, permitindo resposta rápida em situações de risco.

Atualmente, a Polícia Penal de Goiás gerencia cerca de 10 mil tornozeleiras eletrônicas e mais de 600 dispositivos de alerta. Todo o controle é realizado pela Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime), que utiliza softwares e equipamentos de última geração para garantir a eficácia do sistema. Além de prevenir novos crimes, o monitoramento também auxilia na investigação e na comprovação de descumprimento de medidas judiciais.

A proposta do governo estadual tem dois efeitos principais: reforçar a segurança das vítimas e aliviar os cofres públicos. Ao transferir o custo para o agressor, o Estado mantém o sistema funcionando sem ampliar despesas, ao mesmo tempo em que amplia a arrecadação do fundo responsável pelo monitoramento.

Além disso, a medida tem um efeito simbólico importante. Ao obrigar o agressor a pagar pelo próprio controle, o Estado reforça a ideia de responsabilização integral. “A lógica é simples: quem comete o crime também deve assumir os custos”, destacou Daniel Vilela.

Especialistas apontam que o monitoramento eletrônico também tem impacto preventivo. O fato de o agressor saber que está sendo acompanhado constantemente tende a inibir novas condutas violentas. 

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Desafios e cenário da violência doméstica

Apesar dos avanços recentes nas políticas de proteção, o cenário da violência doméstica em Goiás ainda exige atenção constante. Dados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás mostram que, ao longo de 2025, foram concedidas 26.509 medidas protetivas de urgência, um aumento de 4,1% em relação ao ano anterior.

Esse volume expressivo evidencia a alta demanda por mecanismos de proteção e reforça a necessidade de ações mais eficazes. Nesse contexto, o uso da tornozeleira eletrônica surge como uma ferramenta complementar importante, capaz de tornar essas medidas mais efetivas ao permitir o monitoramento em tempo real dos agressores.

Ainda assim, o advogado criminalista Gabriel Fonseca alerta que a tecnologia, por si só, não resolve o problema. É necessário investir em estrutura, ampliar equipes de monitoramento e fortalecer políticas públicas voltadas à prevenção. Como destaca o advogado especialista na área, “a medida ajuda no controle, mas precisa vir acompanhada de estrutura e fiscalização constante para ter efeito prático”.

A violência doméstica é um fenômeno complexo, que envolve fatores culturais, sociais e econômicos. Portanto, além do controle e da punição, é fundamental avançar em ações educativas, de conscientização e de apoio às vítimas, garantindo uma rede de proteção mais ampla e eficiente.

Os números de feminicídio reforçam essa preocupação. Em 2025, Goiás registrou cerca de 60 casos, um aumento em relação ao ano anterior, o que indica que, apesar da ampliação das medidas protetivas, ainda há falhas na proteção efetiva das vítimas.

Outro dado que chama atenção é que aproximadamente 75% desses crimes ocorreram dentro de casa, revelando o ambiente doméstico como principal espaço de risco. Além disso, apenas uma pequena parcela das vítimas possuía medida protetiva ativa, o que levanta questionamentos sobre o acesso e a efetividade dessas ferramentas.

Diante desse cenário, a proposta de responsabilização financeira dos agressores se soma a outras iniciativas já em andamento. Ao unir punição, monitoramento e prevenção, o objetivo é reduzir a reincidência e garantir que as medidas judiciais sejam cumpridas de forma rigorosa.

Ações como o fortalecimento do Batalhão Maria da Penha e o uso de tecnologias de alerta ampliam a capacidade de resposta do Estado. Como reforça o especialista, “não basta apenas punir; é preciso garantir acompanhamento contínuo e políticas públicas que atuem também na prevenção”, indicando que o enfrentamento à violência contra a mulher exige uma atuação integrada e permanente.