Nova regra do INSS limita pedidos de benefícios, o que pode causar mais espera

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mudou as regras para segurados que buscam aposentadoria, pensão por morte ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a publicação da Instrução Normativa nº 203, em vigor desde 24 de abril, o órgão passou a proibir a abertura de um novo pedido para o mesmo tipo de benefício enquanto houver um processo em análise ou dentro do prazo para recurso administrativo.

Na prática, a medida muda uma estratégia comum entre segurados: a possibilidade de reapresentar rapidamente um pedido após uma negativa, seja para corrigir erros, anexar documentos ou reformular argumentos. Agora, quem tiver o benefício negado precisa aguardar o prazo recursal, que costuma ser de 30 dias, antes de fazer uma nova solicitação.

O impacto direto da mudança já entra no radar de especialistas em Goiás, sobretudo em um cenário marcado por demora na análise de benefícios e alta demanda previdenciária.

Para a advogada previdenciarista Amelina Prado, a nova regra altera de forma significativa a dinâmica dos processos administrativos no INSS e pode trazer prejuízos para quem não apresentou toda a documentação necessária no primeiro pedido.

Segundo ela, muitos segurados costumam protocolar o requerimento inicial sem orientação especializada e acabam tendo o benefício negado por ausência de documentos ou inconsistências no processo. Antes, era possível reorganizar a documentação e apresentar um novo pedido imediatamente. Agora, isso não será mais permitido dentro do prazo recursal.

“Essa pessoa que não deu entrada com todos os documentos necessários e teve uma negativa, ela vai perder esse período pelo menos de 30 dias caso ela não opte por recorrer”, explica. A especialista destaca que o recurso administrativo existe como alternativa, mas não atende todos os casos da mesma forma.

A diferença entre recorrer e fazer um novo pedido, segundo ela, está justamente no alcance da análise. No recurso, o processo segue para o Conselho de Recursos da Previdência Social, que revisa a decisão com base nos documentos e argumentos já apresentados no pedido inicial. Já um novo requerimento permite que o segurado apresente fatos novos, documentos complementares e reformule completamente a solicitação. Essa diferença faz peso em benefícios que dependem de perícia médica, como o auxílio por incapacidade temporária.

Nesses casos, Amelina explica que, se o benefício foi negado porque a perícia não reconheceu incapacidade laboral, o recurso administrativo não garante nova avaliação médica. A análise se limita ao material já existente, o que reduz as chances de reversão.

Por outro lado, em casos de aposentadoria, o recurso pode ser estratégico, especialmente quando o problema envolve tempo de contribuição não reconhecido ou documentação já anexada, mas não analisada corretamente pelo INSS. Além do impacto individual, a nova regra surge em um momento de pressão nacional para redução da fila previdenciária.

Fila de benefícios do INSS caiu

Dados recentes do próprio INSS apontam que a fila de espera por benefícios caiu de 3,1 milhões para 2,7 milhões de pedidos em março deste ano. O governo federal atribui parte do problema à multiplicidade de protocolos para o mesmo CPF. A pressão sobre o tema levou o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trocar o comando do órgão, com a saída de Gilberto Waller e a nomeação da servidora de carreira Ana Cristina Viana Silveira. 

Levantamento interno do instituto mostra que 41,41% dos pedidos reapresentados ocorrem entre um e 30 dias após a conclusão do primeiro processo, o que amplia a sobrecarga administrativa. A justificativa oficial do INSS é que a nova norma busca organizar os fluxos internos e evitar retrabalho.

Para Amelina, porém, a mudança não atinge o centro do problema. Na avaliação dela, o volume de pedidos repetidos representa apenas uma parte da crise estrutural do sistema. A principal dificuldade, segundo a especialista, continua sendo a falta de pessoal para acompanhar uma demanda crescente de solicitações. Ela afirma que a limitação de novos pedidos pode até reduzir o número de protocolos duplicados, mas não resolve, por si só, o atraso histórico na análise.

Em Goiás, esse cenário preocupa principalmente quem depende do benefício para subsistência, como idosos em busca do BPC, viúvos que aguardam pensão por morte e trabalhadores afastados por doença. A nova regra também reforça um alerta importante: a necessidade de cuidado na montagem do primeiro pedido.

A reportagem procurou o INSS para obter dados atualizados sobre o número de pedidos em análise em Goiás, o tempo médio de espera no Estado e o volume de requerimentos repetidos na unidade federativa, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno, o espaço segue aberto para maiores esclarecimentos.