Justiça exige adequações no Centro POP de Goiânia e fixa prazo de 180 dias

A Justiça de Goiás determinou que a Prefeitura de Goiânia realize a adequação completa das instalações do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP). A decisão atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) e estabelece prazo de 180 dias para a execução das reformas e adequações exigidas pela legislação e por normas técnicas. A sentença é resultado de um processo que ganhou repercussão após a transferência da unidade para um novo endereço no fim de 2025, marcada por denúncias de irregularidades estruturais e condições inadequadas de atendimento.

O Centro POP, serviço voltado ao atendimento socioassistencial de pessoas em situação de vulnerabilidade, funcionava na Alameda Botafogo, no Setor Central. No final de 2025, a administração municipal transferiu a unidade para a Rua Francisca Costa Cunha, no Setor Aeroporto. Segundo o MP-GO, a mudança ocorreu sem a comprovação do cumprimento de requisitos técnicos necessários para o funcionamento do serviço.

Vistorias realizadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado de Goiás apontaram que o novo imóvel começou a operar antes da conclusão das adequações exigidas. As inspeções identificaram problemas de acessibilidade para pessoas com deficiência física, ausência de banheiros adequados, condições precárias de higiene e estrutura insuficiente para a oferta de serviços básicos, como higiene pessoal, lavanderia e alimentação.

Antes da sentença, a Justiça já havia concedido tutela de urgência determinando a instalação de banheiros separados por sexo e com acessibilidade mínima. Embora o município tenha implantado estruturas sanitárias provisórias, novas inspeções registraram a permanência de problemas relacionados à salubridade e à higiene do local.

A decisão judicial determina que a Prefeitura de Goiânia comprove, por meio de laudos técnicos, a adequação integral da unidade. Entre as medidas exigidas estão a reforma estrutural do imóvel, a adaptação às normas de acessibilidade, a apresentação de laudos de engenharia estrutural, segurança contra incêndio e vigilância sanitária, além da comprovação de que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) foi formalmente comunicado sobre a transferência da unidade.

O Centro POP é considerado a principal porta de entrada para pessoas em situação de rua acessarem o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O serviço oferece alimentação, banho, apoio para emissão de documentos, encaminhamentos e atendimento psicológico. Na sentença, a Justiça ressaltou que a assistência social constitui um direito fundamental e que a atuação do Poder Judiciário se justifica diante da necessidade de garantir a efetivação desse direito.

Os problemas envolvendo a unidade já haviam sido apontados anteriormente. Em 2023, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu 34 recomendações relacionadas ao funcionamento do Centro POP, incluindo a contratação de psicólogos, a garantia de atendimento durante oito horas diárias e a realização de estudos para a implantação de uma segunda unidade em Goiânia. Relatórios elaborados em 2024 também registraram deficiência no quadro de servidores e deterioração da estrutura física da rede de atendimento.

A transferência da unidade para o Setor Aeroporto gerou reação de moradores e entidades empresariais, entre elas a Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), que manifestaram preocupação com possíveis impactos na segurança e na atividade comercial da região. Por outro lado, movimentos sociais e especialistas em sociologia criticaram a política adotada pela administração municipal, classificando-a como higienista. Segundo esses grupos, a estratégia priorizaria o deslocamento territorial da população em situação de rua em vez de medidas voltadas à inclusão social.

Em nota, a Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), informou que está cumprindo a determinação judicial e já iniciou as adequações necessárias na unidade.

De acordo com a administração municipal, as obras começaram em 9 de junho de 2026 e seguem cronograma definido em Termo de Compensação formalizado junto à Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito e Infraestrutura Urbana (Secap). A prefeitura informou que a primeira etapa das intervenções já está em execução, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho dos servidores e o atendimento aos usuários. Uma segunda fase das obras encontra-se em tramitação administrativa para posterior execução.

Até o momento, não houve manifestação pública da prefeitura sobre eventual recurso contra a sentença. Segundo a administração municipal, as ações estão concentradas na implementação das melhorias previstas.

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