Projeto que libera arma para corretores avança na Câmara e divide o mercado imobiliário

Uma votação discreta na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados abriu uma frente de debate que vai muito além dos corredores do Legislativo. O colegiado aprovou projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para corretores de imóveis no exercício da profissão, uma categoria que, segundo dados do Cofeci (Conselho Federal de Corretores de Imóveis), encerrou 2024 com cerca de 580 mil profissionais registrados, alta de 5% em relação ao ano anterior.

A proposta, PL 942/26, é de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA) e foi aprovada com alterações sugeridas pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), que optou por alterar o Estatuto do Desarmamento em vez de criar uma lei isolada. A justificativa do relator: a natureza itinerante da profissão e a necessidade de visitar “locais ermos com pessoas desconhecidas” configurariam risco suficiente para a “proteção estatal”.

Para Daniel Claudino, especialista com mais de vinte anos de atuação no mercado imobiliário brasileiro e internacional, o argumento não se sustenta. “Imóveis em locais ermos, inseguros ou inacessíveis simplesmente não se comercializam. Não existe produto sem acesso, sem infraestrutura, sem condição mínima de visita”, afirma.

Um precedente sem paralelo

Claudino foi além do debate doméstico e pesquisou como outros países tratam o tema. A conclusão é taxativa: o Brasil estaria criando algo sem equivalente no mundo desenvolvido. “Não existe, em nenhum mercado imobiliário desenvolvido, lei que conceda porte funcional a corretores como categoria profissional reconhecida. Nem no Reino Unido, nem na Austrália, nem no Canadá”, diz.

Nos Estados Unidos, a NAR (National Association of Realtors) é a maior associação comercial do país, com mais de 1,5 milhão de membros — e mesmo lá, onde a cultura armamentista tem respaldo constitucional, a entidade jamais endossou o porte como política de categoria. “Autoridades policiais americanas desaconselham ativamente o porte por corretores, argumentando que um atacante treinado pode usar a arma do próprio profissional contra ele”, alerta Claudino.

O que o projeto aprovado diz — e o que retirou

Mesmo com a autorização prevista no projeto, os corretores ainda precisariam cumprir todas as exigências estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, incluindo a comprovação de capacidade técnica para o manuseio da arma e a realização de avaliação psicológica. Além disso, o porte só poderá ser concedido mediante justificativa de risco à integridade física do profissional.

Um ponto polêmico foi justamente o que o relator decidiu retirar do texto original: Capitão Alden eliminou a obrigatoriedade de o corretor registrar em agenda ou plano de trabalho seus horários e itinerários para poder portar a arma, argumentando que essas restrições poderiam dificultar o trabalho em casos de imprevistos ou novas oportunidades de negócio. Críticos veem na supressão um esvaziamento dos controles sobre o uso da arma.

O risco ao negócio que ninguém calculou

Claudino levanta ainda um ângulo ignorado pelos defensores da proposta: o impacto sobre a própria atividade comercial. “A corretagem de imóveis é, antes de tudo, uma relação de confiança. O cliente que visita um imóvel está num momento de vulnerabilidade, tomando uma das decisões mais importantes da vida”, analisa. “A possibilidade de o profissional que o atende estar armado, sem formação específica para isso, pode gerar desconforto suficiente para afastar clientes. Não é necessário que o corretor porte a arma para que o dano ocorra. Basta que o cliente saiba que ele pode.”

O especialista vai além e questiona a lógica que fundamenta todo o projeto: “Se o argumento prosperar, por qual razão o entregador de aplicativo, o técnico de campo, o assistente social que visita comunidades, o agente de saúde, não mereceriam o mesmo direito? A lógica do projeto não tem fundo.” Para Claudino, a proposta revela algo mais grave do que uma má política pública: “Privatizar a segurança individual de uma categoria profissional é admitir, em alto e bom som, a falência do Estado nessa função.”

Próximos passos

Após passar pela Comissão de Segurança Pública, o texto segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Se receber aval, ainda precisará ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. A tramitação em caráter conclusivo significa que, em tese, o projeto pode virar lei sem passar pelo plenário da Câmara — desde que não haja recurso.

O debate promete se intensificar. De um lado, parlamentares da bancada de segurança pública que enxergam na medida uma resposta legítima aos riscos da profissão. Do outro, especialistas do setor e vozes críticas que alertam para um precedente perigoso — e sem precedente no mundo.

Saiba Mais