O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 10 de junho e agora seguirá para análise do novo colegiado antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara.

Comissão terá 38 deputados titulares

A comissão especial será composta por 38 deputados titulares e outros 38 suplentes. O grupo será responsável por discutir o mérito da proposta antes da votação pelos parlamentares.

Pela legislação atual, são considerados inimputáveis os menores de 18 anos, ou seja, eles não podem ser responsabilizados criminalmente como adultos.

Outras três comissões também foram criadas

Além da comissão sobre a maioridade penal, Hugo Motta anunciou a criação de outros três colegiados especiais para analisar:

• a preservação da bacia hidrográfica do Rio São Francisco;
• a possibilidade de contratação de menor aprendiz por prefeituras municipais;
• o regime tributário para a cadeia de recicláveis.

Cada uma dessas comissões será formada por 20 deputados titulares e igual número de suplentes.

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Ao anunciar a medida nas redes sociais, o presidente da Câmara afirmou que o objetivo é avançar na discussão das propostas.

“Estamos avançando no debate destas pautas para entregar os melhores projetos ao país”, escreveu Hugo Motta.

Tema volta à pauta do Congresso

A redução da maioridade penal é defendida por parlamentares da oposição, que apontam a medida como uma forma de fortalecer o combate à criminalidade.

Por outro lado, partidos de esquerda são contrários à mudança e argumentam que a idade prevista na Constituição Federal de 1988 configura uma cláusula pétrea, não podendo ser alterada por meio de emenda constitucional.

Proposta já foi apresentada dezenas de vezes

A redução ou flexibilização da maioridade penal é um tema recorrente no Congresso Nacional. Desde 1988, ao menos 57 propostas legislativas sobre o assunto já foram apresentadas.

Neste ano, o tema chegou a integrar a tramitação da chamada PEC da Segurança Pública, mas acabou sendo retirado do texto aprovado pelos deputados. Em contrapartida, ficou acertado que a proposta seria analisada separadamente, o que ocorreu com a aprovação na CCJ e, agora, com a criação da comissão especial.