Moraes acusa investigação de ser ilegal e diz que relatório da PF foi direcionado para incriminá-lo

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes contesta a investigação aberta contra ele no âmbito da PET 16.662 e pede que sejam considerados nulos tanto o procedimento quanto o relatório produzido pela Polícia Federal. O documento concentra a defesa em quatro frentes: a forma como a investigação foi instaurada, o suposto direcionamento das apurações contra Moraes e o senador Davi Alcolumbre, a participação atribuída ao ministro André Mendonça em tratativas de colaboração premiada e a ausência, segundo Moraes, de elementos que indiquem autoria ou materialidade de crime.

A manifestação foi apresentada no contexto da análise, pelo STF, de questionamentos sobre a validade da investigação conduzida por Mendonça. O caso envolve documentos e informações relacionados às apurações da Operação Compliance Zero e a dados extraídos de aparelhos celulares de investigados.

Moraes questiona origem da investigação

O primeiro argumento da defesa é processual. Moraes sustenta que a investigação contra ele foi determinada de ofício por André Mendonça, sem provocação da Polícia Federal ou da Procuradoria-Geral da República e sem autorização prévia do Plenário do STF. Para o ministro, a medida violou o sistema acusatório previsto na Constituição e no Código de Processo Penal.

A peça afirma que, em casos envolvendo integrantes do Supremo, caberia à PGR analisar eventual existência de indícios e requerer a abertura da investigação, que deveria ser submetida ao Plenário.

A defesa também descreve a cronologia do procedimento. Segundo o documento, em 24 de agosto de 2026, Mendonça determinou a realização da investigação contra Moraes. Quatro dias depois, em 28 de agosto, teria determinado a formalização da apuração, com sigilo máximo. Moraes sustenta ainda que a PGR não foi comunicada previamente sobre a decisão.

Outro ponto destacado é a maneira como a determinação teria chegado à Polícia Federal. A manifestação cita relatório de inteligência segundo o qual investigadores foram chamados ao gabinete de Mendonça e receberam uma cópia física da decisão que, naquele momento, não estava assinada. A defesa classifica o procedimento como atípico e afirma que a versão assinada só teria sido disponibilizada posteriormente nos autos eletrônicos.

Defesa vê direcionamento contra Moraes

A segunda frente da manifestação é mais contundente. Moraes acusa Mendonça de ter direcionado a investigação para determinados alvos, entre eles o próprio ministro e Davi Alcolumbre.

A defesa cita relatórios de inteligência da PF que, segundo sua interpretação, apontariam “enviesamento” na condução da supervisão judicial e avanço do relator sobre atribuições que seriam próprias da Polícia Federal.

No caso específico de Moraes, a peça reproduz trecho de relatório segundo o qual a atuação de Mendonça demonstraria interesse no início de uma investigação formal contra o ministro. A defesa afirma ainda que o relator teria solicitado mais de uma vez que a equipe investigativa apresentasse uma provocação nesse sentido.

A manifestação também afirma que outros ministros do STF teriam sido mencionados nos documentos relacionados à Operação Compliance Zero, mas que o recorte utilizado na investigação teria concentrado a apuração em Moraes. Para o ministro, isso reforçaria a tese de que houve seleção deliberada do alvo.

Acusação de motivação político-eleitoral

Moraes vai além da discussão sobre competência e procedimento e atribui motivação político-eleitoral à investigação. Segundo a manifestação, o direcionamento teria ocorrido em um contexto relacionado às eleições de outubro de 2026 e às vésperas dos atos de 7 de setembro.

A peça afirma que Mendonça teria mantido sob sigilo procedimento relacionado ao caso, apesar de medidas posteriores para levantamento do segredo. Para Moraes, a demora teria permitido que a investigação fosse utilizada em um momento político específico.

Na cronologia apresentada, a defesa destaca que Mendonça já teria conhecimento, desde 18 de maio de 2026, da existência de um arquivo denominado “Moraes.pdf”, apreendido em investigação envolvendo o perito João Cláudio Nabas. Moraes argumenta que, apesar disso, nenhuma providência teria sido tomada naquele momento para encaminhar a questão ao Plenário.

Colaboração premiada entra no centro da contestação

Outro capítulo importante envolve as tratativas de colaboração premiada. Moraes cita relatórios de inteligência da própria Polícia Federal para sustentar que Mendonça teria participado diretamente de discussões sobre eventuais acordos nas operações Sem Desconto e Compliance Zero.

Segundo o documento reproduzido na defesa, o relator teria perguntado em reuniões sobre o estágio das negociações e sobre elementos apresentados por possíveis colaboradores. Também haveria relatos de contatos com advogados dos colaboradores e de discussões sobre os benefícios que poderiam ser concedidos.

A manifestação destaca ainda um episódio envolvendo a colaboração de Maurício Camisotti. Segundo o relatório citado por Moraes, Mendonça teria discutido a possibilidade de aplicação de benefícios não previstos expressamente em lei, diante de divergência com a PGR.

Defesa questiona validade do relatório da PF

A defesa dedica parte significativa da peça à contestação do relatório produzido pela Polícia Federal. Moraes afirma que o documento não seria um laudo pericial, não apresentaria os dados brutos e teria comprometido a cadeia de custódia das informações.

Segundo a manifestação, os metadados indicariam que a abertura e a finalização do relatório ocorreram no mesmo dia. A partir disso, Moraes levanta a hipótese de que o documento não teria sido integralmente produzido dentro da PF e questiona a participação de agentes externos.

A defesa sustenta que a cadeia de custódia é fundamental para assegurar que evidências digitais não sejam alteradas, contaminadas ou manipuladas. Na avaliação apresentada ao STF, os problemas apontados comprometeriam a possibilidade de auditoria do material utilizado contra o ministro.

47 das 52 notas não foram encontradas em conversas, diz Moraes

Um dos pontos mais objetivos levantados na manifestação envolve as 52 notas atribuídas a Daniel Vorcaro. Moraes afirma que 47 delas não foram localizadas na área de conversas do WhatsApp do empresário.

Segundo a peça, isso representaria 90,4% do conjunto apresentado no relatório. A defesa argumenta que as notas, isoladamente, não comprovam que tenham sido enviadas como mensagens nem permitem estabelecer automaticamente quem seria o destinatário.

Moraes afirma ainda que o relatório teria trabalhado com 228 recortes escolhidos a partir de uma hipótese investigativa previamente estabelecida. Para a defesa, em vez de apresentar os dados brutos, o documento teria selecionado fragmentos considerados úteis para sustentar determinada interpretação.

A manifestação também questiona cinco situações nas quais teria havido tentativa de relacionar o conteúdo de notas a mensagens efetivamente enviadas. Segundo Moraes, mesmo nesses casos não seria possível afirmar com segurança que os textos foram enviados a ele, já que poderiam ter sido destinados a outras pessoas.

Moraes nega conhecimento prévio da operação

No eixo final, o ministro afirma que a investigação não encontrou nenhuma mensagem de sua autoria indicando consultoria jurídica, favorecimento ou conhecimento prévio da operação policial.

A defesa classifica como tentativa de responsabilização objetiva a utilização de textos encontrados no bloco de notas do celular de um terceiro.

Moraes sustenta ainda que os 7.742 documentos distribuídos em 48 PETs, uma reclamação e quatro inquéritos relacionados à Operação Compliance Zero não apresentam, segundo sua análise, indícios de atividade ilícita praticada por ele.

Na sequência, afirma que não teve conhecimento prévio da decisão da Justiça Federal que determinou a operação, não manteve contato com autoridades envolvidas no caso e não vazou informações sobre a investigação. A defesa também diz que Moraes não conhecia o juiz federal responsável pela decisão nem o procurador da República que atuou no caso.

Contrato com Banco Master também é contestado

A peça aborda ainda a relação entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes, ligado à família do ministro. Moraes afirma que o escritório foi contratado pelo banco entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025 para serviços de consultoria e atuação jurídica, com pagamentos documentados e declarados.

O ministro ressalta que não atuou em qualquer caso envolvendo o escritório e afirma que a banca nunca representou o Banco Master ou Daniel Vorcaro no STF.

Defesa sustenta ausência de crime

Ao final, a tese central de Moraes é que a investigação não teria conseguido demonstrar autoria nem materialidade de qualquer infração penal. Para sustentar o argumento, ele retoma os problemas apontados na origem da investigação, no direcionamento das apurações, na cadeia de custódia e na interpretação das notas encontradas no celular de Vorcaro.

A defesa afirma que os 7.742 documentos analisados não apontam contato de Moraes com autoridades sobre a Operação Compliance e que não existe mensagem de autoria do ministro que demonstre conhecimento prévio da operação ou favorecimento ao Banco Master.

Em síntese, a estratégia de Moraes é atacar tanto a forma quanto o conteúdo da investigação: primeiro, sustenta que a apuração nasceu de uma decisão judicial que considera nula; depois, afirma que a condução teria sido direcionada para produzir uma hipótese contra ele; por fim, questiona a qualidade da prova utilizada e sustenta que, mesmo após a análise de milhares de documentos, não foi encontrado elemento que demonstre a prática de crime.

Importante: as acusações e interpretações sobre a atuação de André Mendonça, assim como as conclusões sobre os relatórios da PF, são teses apresentadas por Alexandre de Moraes em sua manifestação. O texto acima reproduz a argumentação da defesa e não trata essas alegações, por si só, como fatos definitivamente comprovados.