MP e TCU pedem suspensão do reajuste do Bolsa Família

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou, na última quinta-feira (17), a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado, pediu uma medida cautelar para suspender os efeitos do decreto, com pagamentos atualizados previstos para começar em 1º de outubro.

A representação questiona se existem recursos orçamentários suficientes para bancar o aumento e pede a apuração de possíveis irregularidades. Furtado também solicita que Lula e os ministros responsáveis pela assinatura do decreto sejam notificados para apresentar, em 15 dias, justificativas sobre a existência de dotação orçamentária e a estimativa de impacto financeiro.

Entre os principais argumentos está a ausência, no decreto presidencial, de informações sobre o custo da medida e sua fonte de financiamento. Furtado alega que “o decreto não apresenta qualquer estimativa de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a LOA 2026 ou com a LDO”. O subprocurador argumenta que a medida pode contrariar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O pedido também questiona a utilização de um decreto para atualizar os valores. Segundo Furtado, o Executivo teria ultrapassado o poder regulamentar ao ampliar despesas. “O decreto não se limita a regulamentar a Lei nº 14.601/2023 — ele inova na ordem jurídica, criando obrigações financeiras novas e ampliando despesas sem lastro legal específico”, afirma a representação.

O MPTCU quer ainda que a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional informem se há recursos específicos para financiar o reajuste. Furtado argumenta que a execução imediata poderia gerar “dano ao erário de difícil ou impossível reparação”, diante da dificuldade de recuperar valores pagos aos beneficiários.

A representação também questiona o momento em que o reajuste foi anunciado, em setembro, a poucas semanas das eleições presidenciais. Para Furtado, a medida “suscita fundado receio de desvio de finalidade político-eleitoral”. O argumento ainda será analisado pelo TCU.

Pelo decreto, os valores foram atualizados com base na variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. O piso do Bolsa Família passou a R$ 691 por família. O Benefício Primeira Infância subiu para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passou para R$ 164 por integrante.

O Ministério do Planejamento e Orçamento estima impacto adicional de R$ 5,8 bilhões em 2026. Para bancar a despesa, o governo afirma que pretende remanejar recursos de áreas com previsão de sobra, principalmente da Previdência Social. Em 2027, o custo adicional estimado é de cerca de R$ 22 bilhões.

A Advocacia-Geral da União (AGU) avaliou a medida antes da publicação e concluiu que não há impedimento jurídico. O governo sustenta que o decreto apenas atualiza os valores de uma política já existente e não cria benefício novo nem modifica as regras de acesso ao programa.