Senado vota nesta terça-feira (3) PEC que amplia integração das forças de segurança

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3), a partir das 16h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria amplia a integração entre os órgãos responsáveis pela segurança no país e estabelece novas atribuições para União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado. A votação foi agendada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, os senadores aprovaram um calendário especial de tramitação, por meio do requerimento RQS 713/2026. A decisão dispensou as cinco sessões de discussão normalmente exigidas antes da votação em primeiro turno e as outras três previstas para o segundo turno, permitindo acelerar a análise da matéria.

PEC prevê mudanças no sistema de segurança pública

Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC reorganiza o sistema nacional de segurança pública, estabelece novas competências entre os entes federativos e busca ampliar a atuação conjunta das instituições do setor. O texto também prevê o fortalecimento do financiamento da área e a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.

O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), modificou a versão aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. Das 81 emendas apresentadas pelos senadores, quatro foram acolhidas. Entre as mudanças, o relator retirou o dispositivo que destinava recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública. Por outro lado, manteve a previsão de repasse de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

A proposta também estabelece um regime penal mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com punições proporcionais à posição hierárquica dos envolvidos. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de prisão em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa, sem indenização.

O texto ainda prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.

Emendas incluem propostas de redução da maioridade penal

Até sexta-feira (30), a PEC havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas tratam da redução da maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.

O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe que a responsabilização penal a partir dos 16 anos seja aplicada nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Outras sugestões tratam da destinação de recursos e da ampliação dos órgãos reconhecidos como integrantes da segurança pública. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou proposta para permitir que as Forças Armadas recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados a ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO), por sua vez, propõe incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, atribuindo a eles o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito. Outra emenda apresentada pelo parlamentar prevê a inclusão dos órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo nessa estrutura.

Outros projetos também estão na pauta

Além da PEC da Segurança Pública, o Plenário tem outros quatro itens previstos para análise. Entre eles estão dois projetos de decreto legislativo relacionados a acordos internacionais: o PDS 240/2011, que trata da cooperação em Defesa entre Brasil e Guiana, e o PDL 575/2026, sobre colaboração em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.

Também está prevista a votação do PL 5.782/2023, que institui a campanha Setembro em Flor, voltada à conscientização sobre tumores ginecológicos, como os que atingem útero, ovários, vagina e vulva.

Completa a pauta o PL 186/2025, que prevê a realização de cursos, palestras científicas e campanhas para incentivar a parentalidade positiva. A proposta aborda práticas de criação dos filhos fundamentadas no respeito, no afeto, no diálogo e no estabelecimento de limites, sem o uso de violência física ou psicológica.

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