Conselho Nacional de Direitos Humanos cobra proteção a familiares de advogado morto por PMs em Goiás

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) cobrou do Governo de Goiás medidas para proteger familiares do advogado Davi Sebba, testemunhas e profissionais que atuaram na acusação dos policiais militares condenados pelo assassinato dele. Em nota divulgada nesta quarta-feira (4/11), o órgão também defendeu a implantação de câmeras corporais nos uniformes dos agentes de segurança pública. Sebba, de 38 anos, foi morto com um tiro no peito, em julho de 2012, no estacionamento de um hipermercado em Goiânia.

Após mais de 14 anos de tramitação, o caso foi julgado pelo Tribunal do Júri da capital nos dias 1º e 2 de outubro. O CNDH acompanhou as sessões e classificou a condenação dos dois policiais como uma resposta institucional importante, embora tardia. O Conselho ressaltou, porém, que a sentença ainda pode ser modificada e informou que continuará monitorando o processo. A entidade também pediu apuração rápida de eventuais ameaças, intimidações ou retaliações contra pessoas envolvidas no caso.

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Na manifestação, o órgão relacionou o assassinato ao cenário de violência policial em Goiás e citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, segundo os quais o estado está entre os que registram as maiores taxas de mortes decorrentes de intervenções policiais. Por isso, defendeu a adoção voluntária de câmeras corporais pelo governo estadual, além do fortalecimento das corregedorias, do controle externo pelo Ministério Público e de protocolos claros para o uso progressivo da força. O Conselho também mencionou a PEC da Segurança Pública como iniciativa que pode reforçar a utilização dos equipamentos.

No julgamento, Jonathas Atenevir Jordão recebeu pena de 12 anos de prisão por homicídio qualificado. Edinailton Pereira de Souza foi condenado a 10 anos por homicídio simples e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. O Ministério Público de Goiás, a assistência de acusação e as defesas recorreram. O MP pede aumento das penas, prisão imediata dos condenados e perda do cargo público de Edinailton. Enquanto os recursos são analisados pelo Tribunal de Justiça de Goiás, os dois permanecem em liberdade, conforme decisão judicial de 27 de outubro.