PEC da Segurança pode mudar atuação das guardas municipais em Goiás

A possibilidade de criação de polícias municipais deve colocar as estruturas de segurança das cidades goianas diante de uma nova discussão. Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal, na terça-feira (3), os municípios passam a ter uma previsão constitucional para ampliar a participação no policiamento ostensivo e comunitário. A medida, no entanto, não representa uma transformação automática das Guardas Civis Municipais (GCMs), já que a implantação das novas corporações dependerá de critérios específicos e da capacidade administrativa e financeira de cada prefeitura.

Em Goiás, uma das cidades que pode ter a discussão retomada é Goiânia. Em 2025, o prefeito Sandro Mabel tentou alterar a identificação da Guarda Civil Metropolitana para Polícia de Goiânia, iniciativa que provocou um impasse jurídico. Na ocasião, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) questionou a mudança e recomendou que a administração municipal interrompesse a alteração da nomenclatura e retirasse a nova identificação das viaturas.

A discussão também envolveu o Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisões anteriores, a Corte reconheceu a possibilidade de as guardas municipais atuarem na segurança urbana, inclusive com ações de policiamento preventivo e comunitário, mas estabeleceu limites para evitar a sobreposição de funções com as polícias estaduais. Em abril de 2026, o STF firmou entendimento contrário à substituição da denominação Guarda Municipal por Polícia Municipal ou expressões semelhantes, no contexto das regras então vigentes.

Com a nova PEC, a discussão ganha outro contorno. O texto aprovado pelo Senado prevê expressamente a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Dessa forma, a proposta pode oferecer uma nova base constitucional para que municípios discutam a organização de suas corporações. Isso não significa, porém, que a tentativa feita por Mabel em 2025 esteja automaticamente autorizada ou que a prefeitura possa simplesmente alterar o nome da guarda sem cumprir as novas exigências.

Novas atribuições e custos para as prefeituras

A PEC 18/2025 também incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal, com o objetivo de fortalecer a integração entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. A proposta busca ampliar o compartilhamento de informações e a cooperação entre as instituições no enfrentamento ao crime organizado, às facções criminosas e às milícias.

No âmbito municipal, as polícias previstas no texto terão natureza civil e poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário. A criação dessas instituições, entretanto, estará condicionada ao cumprimento de requisitos relacionados à formação dos agentes, à capacidade financeira dos municípios e à fiscalização institucional. O texto também busca evitar a existência simultânea de guardas municipais e polícias municipais com atribuições sobrepostas.

Na prática, a mudança pode representar uma ampliação da responsabilidade das prefeituras na segurança pública. Para colocar uma nova estrutura em funcionamento, será necessário considerar despesas com treinamento, equipamentos, viaturas, instalações e manutenção das equipes. A exigência de capacidade financeira também pode dificultar a implantação em municípios menores, que possuem orçamentos mais limitados.

A preocupação com os recursos foi destacada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que criticou a distribuição das verbas federais previstas na proposta. Segundo a entidade, o texto estabelece a destinação obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados e ao Distrito Federal, sem garantir aos municípios o mesmo modelo de transferência automática.

PMGO mantém atribuições constitucionais

Questionada pelo O HOJE sobre os possíveis reflexos da PEC na atuação das forças de segurança estaduais e na relação com as futuras polícias municipais, a Polícia Militar de Goiás (PM-GO) não apresentou uma avaliação específica sobre as mudanças. Em nota, a corporação afirmou que continuará desempenhando seu papel constitucional, em consonância com a legislação vigente, e que manterá a atuação integrada e cooperativa com os demais órgãos do sistema de segurança pública.

A PM-GO acrescentou que a cooperação entre as instituições tem como objetivo preservar a ordem pública e proteger a sociedade.

Procurada pela reportagem, a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCM) informou que não vai se manifestar sobre o assunto. A Secretária de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO) não respondeu aos nossos questionamentos.

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