A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) por
303 votos a 124 o projeto de Lei (PL) 6568/16, que reabre prazo para a
regularização de ativos enviados ilegalmente por brasileiros ao exterior,
conhecida como repatriação. A lei dá anistia tributária e penal a pessoas
físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento de
Imposto de Renda (IR) e multa.

Pela regra, o contribuinte que participar do programa será
anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados,
como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas,
entre eles os de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

A aprovação foi negociada após pedido de governadores e
prefeitos que veem no projeto a possibilidade de garantir mais recursos para os
cofres públicos dos estados e municípios. “Acredito que a lei de regularização,
a famosa repatriação, é importante nesse momento para as contas públicas do
governo federal, estaduais e municipais”, disse o relator do projeto, deputado
Alexandre Baldy (PTN-GO).

Baldy modificou o texto que já tinha sido aprovado no
Senado. A nova redação altera as alíquotas aprovadas pelos senadores. Em vez
dos 17,5% de Imposto de Renda, o texto aprovado pela Câmara propõe 15% de
tributação. Já a multa passou de 17,5% para 20%. “Há o entendimento na Câmara
de que o texto que vem do Senado pode levar a judicialização em termos de
pessoa física. Por isso vamos equalizar esse imposto com o do ganho de capital
da pessoa física, que é da alíquota de 15%, e aumentar a multa para 20% para
que a arrecadação final seja de 35%”, disse o relator.

Segundo Baldy, governadores e prefeitos pediram a alteração
da proposta por causa da repartição dos recursos da multa com na União, mais
vantajosa que a divisão do Imposto de Renda. “A composição da multa é um grande
ganho para governadores e prefeitos, que receberão 46% de toda a arrecadação
das multas do programa.”

Por causa das alterações, o texto tem que retornar ao Senado
para nova análise. A expectativa é que os senadores votem a proposta até a
próxima semana. Caso a medida seja aprovada, o prazo para a repatriação será
reaberto por 120 dias, contados a partir do 30º dia após a publicação da lei no
Diário Oficial da União. A declaração da situação patrimonial dos contribuintes
terá como referencial o total de recursos apurado em 30 de junho de 2016.

Anistia a parentes de políticos

A lei atual de repatriação excluiu do programa agentes
públicos e seus parentes, mas na nova redação, Baldy havia retirado a restrição
a familiares, o que, segundo alguns parlamentares, abriria uma brecha na lei
para legalização de ativos ilegais de políticos.

“Nesse país, há vários agentes públicos presos e que,
evidentemente, têm recursos colocados no exterior de maneira ilícita. Não se
pode abrir essa brecha, sob risco de a população entender que a Casa legislou
para beneficiar parentes e, de maneira indireta, corruptos”, afirmou o deputado
Daniel Coelho (PSDB-PE).

O artigo que permitia a adesão de parentes de políticos à
repatriação foi retirado do texto após apresentação de destaques por deputados
do PSOL, PT, PCdoB, PPS e PSDB.

Críticas

A oposição considera a regularização de ativos no exterior
uma anistia e criticou a reabertura do prazo. “Essa é a repatriação dois
significa a regularização de recursos ilícitos no país, quem sabe dos
milionários que se dizem patriotas e fazem a bandeira nacional tremular em
determinados momentos”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Segundo Alencar, a arrecadação com a reabertura do programa
não será suficiente para aliviar os cofres públicos de estados e municípios.
“Esse projeto já teve sua importância para aliviar a situação de arrecadação da
União, de estados e municípios, mas a nosso modo de ver não cabe aqui com a
anistia aos parentes de políticos. Para a situação grave de gastos e de
arrecadação impõe-se uma reforma tributária progressiva”, defendeu.

Foto: Reprodução (R7)