A Comissão Mista de Orçamento (CMO) receberá na quarta-feira (1º) o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, para prestar esclarecimentos sobre o projeto de lei orçamentária de 2018 (PLN 20/17). A presença do ministro do Planejamento para falar de cada nova peça orçamentária é uma exigência da resolução (1/06) que disciplina os trabalhos da CMO.

Foram apresentadas 8.262 emendas ao PLN 20/17, no total de R$ 108,5 bilhões. O prazo para apresentação desses pleitos à Comissão Mista de Orçamento foi encerrado na sexta-feira (20). A audiência com o ministro será realizada no plenário 2, a partir das 10 horas.

Comissão Especial do Fundeb 

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realiza audiência pública amanhã, para debater os repasses aos municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A audiência foi pedida pela deputada Raquel Muniz (PSC-MG), autora da PEC.

Foram convidados para a audiência Élida Graziane, procuradora do Tribunal de Contas de São Paulo; José Reis Nogueira de Barros, presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams); e representante da Advocacia Geral da União.

A deputada lembra que a justiça tem dado ganho de causa aos municípios que questionaram a forma com que a União calculou o volume de recursos a ser por ela repassado a título de complementação do Fundef. “Segundo as decisões judiciais, o cálculo do valor mínimo anual por aluno, determinante do direito e do valor da complementação da União, não obedeceu às normas efetivamente estabelecidas na lei”, observa o requerimento.

Repasse 

Segundo a Raquel Muniz, de acordo com a tese que tem sido vitoriosa, o valor por aluno utilizado deveria ter sido o valor médio nacional e não o valor mínimo tal como foi arbitrado pelo Poder Executivo federal. “No esteio desse processo, a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) firmou acordo com a Advocacia Geral da União, assegurando ao conjunto desses municípios um repasse adicional de R$ 500 milhões”, informa o requerimento. A audiência está marcada para acontecer às 10h30, no plenário 9. (Agência Câmara Notícias)