De acordo com o Procon Goiás, a primeira fase do Projeto Celular Legal será implantada no Estado e no Distrito
Federal a partir de 22 de fevereiro de 2018, por meio de uma parceria entre
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fabricantes e prestadoras de
telefonia móvel. A iniciativa vai permitir que celulares com registro sejam
identificados por sistema informatizado. 

Os celulares em situação ilegal
já habilitados antes dessa data não serão desconectados. Já os consumidores que
adquirirem aparelhos posteriormente, serão notificados por mensagens SMS e,
passado o período de 75 dias, se não alterarem o número, terão o serviço
automaticamente bloqueados pelas redes de telecomunicações.

O objetivo da Anatel é combater o
uso de aparelhos celulares roubados, furtados ou extraviados, em parceria com
as prestadoras de telefonia móvel, Polícia Federal e as Secretarias de
Segurança Pública dos estados. Desde maio de 2016, o consumidor pode solicitar
a inutilização de seu aparelho pela central de atendimento das operadoras de
telefonia ou diretamente nas Delegacias de Polícia dos estados que já aderiram
ao Projeto Celular Legal.

Certificação

A Anatel esclarece que os
celulares vendidos no Brasil devem ser certificados pelo órgão – recebendo um
selo da agência – garantindo que, antes de chegarem às mãos dos consumidores,
eles foram submetidos a uma série de testes de segurança para evitar que os
produtos causem problemas à saúde ou afetem as redes de telecomunicações.

Vale ressaltar que os aparelhos
que já constam na lista nacional de terminais ilegais por roubo, furto ou
extravio continuarão com acesso negado às redes móveis nacionais. 

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