A Câmara dos Deputados encerrou nesta quarta-feira (18) a votação do primeiro projeto de lei complementar do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Aprovado em regime de urgência, o texto segue agora para o Senado.

O projeto altera as regras do arcabouço fiscal, limita a concessão de benefícios tributários e autoriza o bloqueio de emendas parlamentares. O texto-base foi aprovado na terça-feira (17), e alterações importantes foram feitas após um acordo entre o governo e líderes partidários.

Entre as mudanças, uma emenda aglutinativa incluiu novamente a revogação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), também conhecido como DPVAT, que havia sido retirada no parecer inicial. A emenda, aprovada por 444 votos a favor e 16 contra, também estabeleceu que o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares será permitido apenas para recursos de pagamento não obrigatório.

Outro ponto polêmico retirado do texto foi a autorização para o governo limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, medida que enfrentou forte resistência de setores produtivos. Além disso, o relator, Átila Lira (PP-PI), excluiu a prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte até 2028, que constava na primeira versão do parecer.

Principais regras do projeto

A proposta aprovada define limites claros para as despesas vinculadas à seguridade social, que devem respeitar a regra de crescimento real estabelecida pelo novo marco fiscal. Caso o governo registre déficit primário, serão acionados gatilhos que restringem:

• a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários;
• o crescimento anual real de despesas com pessoal e encargos nos Poderes e órgãos autônomos, com validade até 2030.

Pacote fiscal e próximos passos

O pacote de ajuste fiscal do governo inclui, além do projeto aprovado, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei que trata de mudanças nas regras para a aposentadoria de militares. A expectativa da equipe econômica é que todas as propostas sejam aprovadas ainda este ano, garantindo um corte estimado de R$ 70 bilhões.

A aprovação deste primeiro projeto marca um passo decisivo para o governo em sua tentativa de equilibrar as contas públicas e assegurar o cumprimento das metas fiscais.