O Senado Federal inicia nesta terça-feira (4) a votação do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida, uma das principais bandeiras do governo Lula para 2026, é analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), junto com um texto alternativo do senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente do colegiado, que sugere mudanças na forma de compensar a perda de arrecadação.

O relatório de Calheiros propõe, entre outras medidas, aumentar a tributação sobre o mercado financeiro e sobre as chamadas bets — plataformas de apostas esportivas e jogos online — para equilibrar as contas públicas diante da renúncia de receita prevista com a nova faixa de isenção. A versão da proposta que veio da Câmara, sob relatoria de Arthur Lira (PP-AL), é alvo de críticas de técnicos do Senado, que apontam risco de déficit bilionário nos próximos anos.

Aumento de alíquotas e novas regras para o mercado financeiro

De acordo com o parecer apresentado por Renan Calheiros, o projeto eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras. Bancos, bolsas de valores e administradoras de mercado de balcão passariam de 9% para 15%. Já as fintechs, atualmente tributadas em 15%, teriam o percentual ampliado para 20%.

A proposta também estabelece mudanças na tributação das apostas e jogos online. O texto apresentado pelo senador prevê que a alíquota sobre a receita bruta — conhecida pela sigla inglesa GGR — dobre dos atuais 12% para 24%. O percentual é superior ao de 18% previsto no texto inicial do governo. Segundo Calheiros, a medida poderia arrecadar R$ 3,4 bilhões em 2026, R$ 4,8 bilhões em 2027 e R$ 5,1 bilhões em 2028, conforme dados da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Os valores adicionais arrecadados seriam destinados à seguridade social da União. No entanto, o projeto determina que parte ou totalidade dessa receita, no período de 2026 a 2028, possa ser repassada a estados, municípios e ao Distrito Federal, como forma de compensação pela perda de arrecadação causada pela ampliação da isenção do Imposto de Renda sobre as folhas de pagamento.

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Debate sobre compensações e tramitação no Congresso

O senador Renan Calheiros declarou que não pretende modificar o mérito da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, defendendo apenas ajustes de redação. “A ideia é garantir que o texto siga direto para sanção presidencial, sem necessidade de retornar à Câmara”, afirmou o parlamentar.

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira, rebateu as críticas e disse ter se guiado pelo princípio da neutralidade fiscal. Segundo ele, o texto aprovado pelos deputados não gera desequilíbrio nas contas públicas.

O relatório da CAE inclui ainda um dispositivo que cria uma espécie de Refis voltado a contribuintes de baixa renda. A proposta beneficia pessoas com rendimentos mensais de até R$ 7.350 — mesma faixa de renda contemplada pela isenção ou redução do Imposto de Renda.

Na mesma reunião da CAE, os senadores também analisam um projeto que restabelece medidas fiscais da antiga Medida Provisória do IOF, com o objetivo de recompor parte das receitas federais. Entre elas, está o aumento de tributos sobre instituições financeiras e sobre o setor de apostas.

Além da discussão sobre o Imposto de Renda, o Senado terá uma semana de votações intensas. Ainda na terça-feira, será instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, proposta pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que deve investigar a atuação de facções e milícias no país.

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