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sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
Imposto

Reforma Tributária gera risco à arrecadação e autuações podem crescer com mudanças

Agroindústria, logística, atacarejo e frigoríficos estão entre os mais vulneráveis à nova regra, que torna cadastros e sistemas fiscais determinantes para o recolhimento correto do imposto

Letícia Leitepor Letícia Leite em 20 de novembro de 2025
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A entrada em vigor do novo modelo tributário, que transfere a cobrança dos impostos para o destino do consumo, deixou ambiente de preocupação entre empresas e gestores públicos. Foto: Freepik

A entrada em vigor do novo modelo tributário, que transfere a cobrança dos impostos para o destino do consumo, instalou um ambiente de preocupação entre empresas e gestores públicos em Goiás. A mudança, considerada uma das mais profundas já implementadas no sistema fiscal brasileiro, altera a lógica de arrecadação e coloca sob nova pressão setores fortemente presentes no Estado, como o agro, a indústria alimentícia e toda a cadeia logística interestadual.

A nova regra faz com que informações antes vistas como detalhes comerciais — município, código Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), classificação fiscal do produto, CNAE, CEP — passem a definir exatamente onde e quanto será recolhido de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). 

Na prática, um erro de cadastro pode retirar arrecadação de um município goiano e direcioná-la a outra localidade, inclusive fora do Estado. Para um território altamente dependente de operações entre diferentes unidades federativas, o impacto pode ser significativo.

O advogado tributarista Daniel Guimarães confirma que Goiás está mais exposto aos riscos da transição. “Quando a tributação passa a ocorrer no local de consumo e não mais na origem, qualquer inconsistência cadastral, erro de NCM ou falha sistêmica redireciona a arrecadação. Isso pode reduzir a receita do Estado e, principalmente, dos municípios, que dependem fortemente das transferências vinculadas ao consumo”, alerta.

Essa pressão também é sentida na rotina técnica das empresas. O contador Rodrigo Martins, que atende companhias de médio e grande porte em Goiás, afirma que a reforma exige um padrão de precisão ainda incomum na realidade local. 

“Sempre existiu a preocupação com NCM e cadastro, mas agora qualquer divergência mínima tem impacto direto no destino do imposto. Não é mais questão de organização: é sobrevivência fiscal para as empresas e para os municípios goianos”, diz.

De acordo com Guimarães, alguns setores estratégicos merecem atenção redobrada. Agroindústria, transporte de cargas, atacarejos, distribuidores, fabricantes de insumos agrícolas, frigoríficos e cooperativas trabalham com grande volume de notas e classificações complexas, exatamente o tipo de operação onde um erro fiscal é mais provável e mais custoso. 

“Esses segmentos trabalham com grande volume de notas, regimes especiais, classificações complexas e variação constante de NCM, o que aumenta a chance de erro e, consequentemente, de atuações”, afirma.

Martins confirma que os erros já começam nos dados mais básicos. “Tem empresa com cadastro de cliente desatualizado há mais de cinco anos, e isso inclui CEP, código IBGE e até município incorreto. Na regra atual, isso já é um problema. No novo modelo, vira prejuízo imediato”, explica.

A possibilidade real de desvio de receita municipal também preocupa. “Havendo inconsistências cadastrais, especialmente erro no município de destino, CNAE incorreto, CEP divergente ou NCM incompatível o imposto pode, sim, ser direcionado para outro município e até para outro Estado”, reforça Guimarães. 

Nesse cenário, a cidade de destino perde repasse, compromete serviços públicos e ainda pode enfrentar disputa administrativa. Para as empresas, o problema se soma à ameaça de multas, correção retroativa e passivos inesperados.

A preparação das empresas goianas, porém, ainda está longe do ideal. Guimarães estima que a maior parte das companhias de porte médio não está pronta para a reformulação. Falta integração entre sistemas, há cadastros desatualizados e grande dependência de processos manuais. Martins confirma a dificuldade: “A mudança exige automação, revisão massiva de informações e acompanhamento técnico contínuo e isso não está implementado na maior parte das empresas do Estado.”

O tempo necessário para adequação também é maior do que muitos imaginam. Uma empresa com operações em vários municípios precisa de seis a doze meses para revisar cadastros, corrigir NCMs, ajustar ERPs, testar integrações e treinar equipes. Deixar para 2026, segundo o especialista, é um risco elevado. 

“A fase de transição já está correndo e o impacto sobre o destino da arrecadação começa antes da virada definitiva. O que vier depois vira contingência: autuação, perda de crédito, redirecionamento de imposto e disputa administrativa. O correto é iniciar imediatamente”, afirma Daniel.

Para Goiás, onde grande parte da economia depende de operações interestaduais, a precisão cadastral deixa de ser detalhe técnico e passa a ser condição de sobrevivência fiscal, para empresas e para os municípios.

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