O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (4), em Brasília, proibir qualquer ato de recebimento, análise ou liberação de emendas parlamentares apresentadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Atualmente, ambos estão nos Estados Unidos e sem exercer mandato.

A medida atende a um pedido do PSOL, que apontou a apresentação de cerca de R$ 80 milhões em emendas ao Orçamento de 2026 por parlamentares que não exercem presencialmente o mandato. Os dois parlamentares, que estão fora do país, protocolaram, em conjunto, aproximadamente R$ 80,4 milhões em emendas individuais para o orçamento do próximo ano, segundo informou o PSOL ao STF.

Flávio Dino suspende atos relacionados às emendas dos Deputados

A avaliação do ministro Flávio Dino é de que deputados fora do país e sem atuação formal no Congresso não podem direcionar recursos públicos, sob pena de violação aos princípios da legalidade e moralidade. Na decisão, Dino enfatizou que o exercício do mandato exige presença institucional em Brasília, citando os artigos 57 e 18 da Constituição, que fixam a capital federal como sede do trabalho legislativo.

Segundo decisão do ministro, permitir que parlamentares sediados no exterior destinem verbas públicas configuraria “impedimento de ordem técnica”, tornando as emendas inexequíveis de acordo com a Constituição e a Lei Complementar 210/2024. A determinação tem efeito imediato e será submetida ao plenário da Corte.

As propostas dos dois deputados possuem valores idênticos: Eduardo Bolsonaro apresentou nove emendas totalizando R$ 40,2 milhões; Ramagem, dez, no mesmo montante. Dino também ressaltou que nenhum dos dois comparece às sessões ou desempenham rotineiramente suas atribuições legislativas.

A situação jurídica de ambos acentua o impasse. Eduardo Bolsonaro está fora do Brasil desde março e responde no STF por condutas relacionadas à sua estadia nos EUA. Já Alexandre Ramagem encontra-se em Miami após ser condenado pela Corte a 16 anos e 1 mês de prisão, com perda do mandato, sendo considerado foragido.

Em tom crítico, Dino afirmou que o Supremo deve atuar para conter abusos e assegurar a integridade do processo orçamentário. Para ele, é “evidentemente abusivo” que parlamentares se mantenham no exterior para evitar o alcance da jurisdição e ainda assim tentem exercer prerrogativas do mandato.

“Fica vedado ao Poder Executivo – a partir da publicação desta decisão – receber, apreciar, encaminhar, liberar, executar (ou atos similares) quaisquer novas propostas ou indicações relativas a emendas parlamentares provenientes dos Deputados Federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem”, declarou o ministro Flávio Dino.

Com isso, o Executivo fica proibido de receber, analisar, processar, liberar ou executar qualquer ato relacionado às emendas dos dois parlamentares. Ambos tiveram os salários congelados. A expectativa é de que Eduardo perca o mandato no ano que vem por faltas. Já Ramagem possui uma ordem de prisão expedida contra ele que dificilmente deve ser cumprida enquanto ele estiver nos EUA.

A ordem inclui medidas equivalentes que possam resultar na destinação dos recursos. A AGU, o Senado, a Câmara e a Procuradoria-Geral da República foram comunicados imediatamente. A decisão seguirá para julgamento no plenário virtual do STF, previsto para iniciar em 19 de dezembro.

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