A extinção das PMs no Brasil ou a sua desmilitarização é um debate antigo

Há algo de muito estranho na Província dos Goyazes. Se um magistrado, no efetivo exercício do seu munus não puder emitir a sua opinião pessoal sobre um caso que está sob o seu julgamento por receio da intromissão intimidatória do chefe de um outro Poder, que enfatiza que a polícia militar (PM) do Estado está sob o seu comando (“entendeu!?”), então isso é muito grave. E se esse mesmo magistrado, ao invés de ter a sua liberdade de atuação defendida, for ridicularizado publicamente pela cúpula da instituição do Judiciário estadual e pela instituição classista que, em tese, deveria zelar pelos interesses dos seus associados, então isso é gravíssimo, ridículo, vergonhoso e imoral. Um Poder se auto-anula quando se voluntaria a ser subserviente a outro Poder. Os problemas sobre os métodos de abordagens, caracterizados por abusos, letalidade, desvios de finalidade, violação das liberdades civis são um problema em todo o Brasil, mas em Goiás vêm sendo denunciados desde Bernardo Élis Fleury de Campos Curado, (1915-1997), advogado, professor, poeta, romancista, único goiano a ocupar assento na Academia Brasileira de Letras (ABL). Obras como “O Tronco” e “A Terra e as Carabinas” prenunciavam o estado policialesco no qual nos vemos imersos atualmente. O debate sobre a extinção ou a completa reformulação das polícias militares no Brasil é uma pauta antiga, uma reivindicação de todos os segmentos sociais civilizados, corroborados com as reiteradas recomendações de organismos internacionais de proteção aos Direitos Humanos como a Organização das Nações Unidas (ONU) que, em um de seus relatórios, refere-se às polícias militares no Brasil como sendo “esquadrões da morte” e, em outros, há a recomendação sobre a “desmilitarização” das polícias militares estaduais. A importância desse debate é real, atual, séria, necessária e não pode ser escamoteado nem negligenciado por pessoas políticas demagogas que se vangloriam de se apresentarem como sendo um misto de Bárbaro com Jeca Tatu, numa caricatura grotesca de aspirante a caudilho.

Imprescritibilidade 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma família que, por mais de 20 anos, manteve uma empregada doméstica em condições consideradas análogas à escravidão. Além de indenizações de R$ 350 mil por danos morais individuais e R$ 200 mil a título de indenização por dano moral coletivo, os patrões deverão pagar todos os direitos trabalhistas devidos desde 1998. Ao afastar a prescrição trabalhista, que restringe os pedidos aos cinco anos anteriores ao término do contrato, o colegiado ressaltou a imprescritibilidade do direito absoluto à não escravização.

Adulto autista

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4540/23 que inclui como diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o incentivo para adultos e idosos procurarem diagnóstico. A proposta vai ao Senado. O objetivo do projeto é estimular a chamada investigação tardia para o TEA. Segundo o Projeto, “muitos adultos e idosos enfrentam dificuldades e a identificação dessas questões pode levar a intervenções e apoio adequados para melhorar suas vidas e as vidas das pessoas à sua volta”.

Associação do Ministério Público goiano realiza eleições para o próximo biênio

A Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) promove na próxima sexta-feira (10) a Eleição 2023, com horário de votação das 8h às 17h, presencialmente ou em voto eletrônico(on-line). No pleito deste ano, duas chapas disputam os cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal para o Biênio 2024/2026: a chapa AGMP Viva e Independente, que tem como presidente o Procurador de Justiça e atual presidente da entidade, Benedito Torres Neto, e a chapa AGMP Mais, que é presidida pela Promotora de Justiça Lucinéia Matos. Os trâmites do processo eletivo são conduzidos pela Comissão Eleitoral da AGMP, designada nos termos do Art. 4º do Regulamento da Eleição 2023, sob a presidência da procuradora de justiça Eliane Ferreira Fávaro. Os Associados e Associadas poderão votar de forma presencial na Sede da AGMP em cédula de papel, onde constam os nomes das chapas em posição ordenada conforme sorteio realizado. 

STF mantém decisão de Fachin sobre cerceamento de defesa de réu revel

A Segunda Turma do STF manteve decisão do ministro Edson Fachin que havia suspendido ação penal contra um réu que acompanhara a audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência, mas teve negado o direito de ser interrogado na ocasião por estar foragido. Fachin reiterou que o fato de o acusado não se apresentar à Justiça para cumprir o mandado de prisão não implica renúncia tácita ao direito de participar dos atos processuais.

Rápidas

Inacreditável! – Para quem pensou que o Órgão Especial do TJGO se reuniria para defender e dar apoio ao desembargador Adriano Camargo pelos ataques e ingerência do governador do Estado nas atividades do Judiciário, pasmem-se: o colegiado decidiu afastar o desembargador de suas atividades e instaurar contra ele um processo administrativo.