Terça-feira, 20 de fevereiro de 2024

Coluna

TST mantém justa causa contra empregado que ofendeu presidente da empresa

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 08 de novembro de 2023

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um operador de um terminal químico contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa por ter ofendido o presidente da empresa na rede social interna. Para as instâncias anteriores, a conduta foi agravada porque, depois de apagado o primeiro comentário, o empregado repetiu a postagem. O pedido do operador foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, para quem a manifestação fora extremamente prejudicial à imagem do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença, destacando que o aplicativo da empresa não era espaço para manifestação em tom desrespeitoso e debochado contra colega ou superior. O relator do agravo pelo qual o trabalhador pretendia rediscutir o caso no TST, ministro Breno Medeiros, assinalou que as decisões apresentadas por ele para demonstrar divergências de entendimento não abordam as mesmas premissas do caso, ou seja, não envolvem mensagens em aplicativo patrocinado pela empresa nem a republicação do comentário após ter sido apagado, entre outros aspectos.

Reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, com 20 votos favoráveis e seis votos contrários, o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC 45/2019) que institui uma reforma no sistema tributário brasileiro. Pelo projeto, o principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária.

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Sem salário-educação

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do pagamento de salário-educação os produtores rurais que se enquadram na categoria pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A proposta estabelece ainda que o produtor rural só será contribuinte se for comprovado que ele também atua como sócio-administrador de empresa do mesmo ramo. O objetivo do projeto é deixar claro que somente as sociedades e firmas individuais com CNPJ devem pagar o tributo. Hoje existem decisões judiciais que prejudicam produtores pessoa física.

Ministro do STF nega HC em caso de feminicídio ocorrido em Goiás

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC 232324) em que a defesa de Miguel Bento Fraga Filho, ex-vereador em Nova Planalto (GO), acusado de matar a esposa e ocultar o cadáver, pretendia que peritos fossem chamados como testemunhas. Para o ministro, a negativa do pedido nas instâncias anteriores não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Na decisão, o ministro André Mendonça observou que não há ilegalidade na negativa da diligência, pois o juiz considerou haver provas documentais e testemunhais suficientes do fato e da autoria do delito, possibilitando o prosseguimento da ação penal. Ele explicou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, o indeferimento fundamentado de diligências não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

STM majora pena de civil por fornecer drogas a militar

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) reformaram sentença de primeiro grau e aumentaram a pena de um civil que entregou cocaína para um soldado do Exército, que cumpria pena disciplinar. O recurso foi apreciado pelo ministro Artur Vidigal de Oliveira, que manteve a condenação e majorou a pena para dois anos e seis meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 290, “caput”, do CPM, na modalidade consumada.

Rápidas

2ª Turma do STF – É válida do estado do Rio de Janeiro que autoriza o ressarcimento a servidor ou autoridade pública que precise contratar advogado para defendê-lo em demandas administrativas ou judiciais decorrentes da função pública.