Acordo de cooperação poderá aperfeiçoar prestação judicial ao cidadão

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, firmaram dois acordos de cooperação técnica que buscam melhorar a efetividade dos julgamentos no Poder Judiciário com o uso de tecnologia.  Durante a cerimônia virtual, o TST e o CSJT se comprometeram a compartilhar e integrar os sistemas e ferramentas desenvolvidos pela Justiça do Trabalho no Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, as instituições empreenderão esforços para implementar a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-BR) nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para a presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, a Justiça do Trabalho está diariamente investindo em tecnologias úteis para melhorar a prestação jurisdicional e, assim, garantir mais eficiência ao atendimento às partes e à sociedade e aumentar a celeridade nos julgamentos de reclamações trabalhistas. “Nossa adesão a esses programas será marcada pela cooperação e pelo trabalho árduo”, afirmou. “Nosso compromisso é investir permanentemente em ferramentas digitais para construir um sistema capaz de atender às demandas recebidas e poder compartilhar as iniciativas e projetos desenvolvidos pela Justiça do Trabalho com todo o Poder Judiciário”. O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ressaltou que o engajamento de todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro é absolutamente vital para que essas iniciativas tenham êxito nos próximos anos.

            Sinal de civilidade

            O Senado aprovou o Projeto de Lei 2.108/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), criada em 1983, ainda no período da ditadura militar. As regras, consideradas ultrapassadas após a Constituição de 1988, serão substituídas pela inclusão de um novo título no Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 1940) para tratar dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. As mudanças ainda dependem da sanção do presidente da República.

            Sem carência para a emergência

            A Câmara dos Deputados, por sua Comissão de Seguridade Social e Família, aprovou proposta que elimina a carência para a concessão, pela Previdência Social, de auxílio-doença ao doador de órgão ou tecido. Se for o caso, a regra será aplicada na aposentadoria por incapacidade permanente. O texto aprovado insere dispositivo na (Lei de Benefícios da Previdência Social). Atualmente, para concessão do auxílio-doença no Regime Geral de Previdência Social é exigido um mínimo de 12 contribuições mensais, exceto em caso de acidente, de doença profissional e de algumas situações específicas.

             Deputada Flordelis sofre, no STF, seu primeiro revés jurídico

            A ministra Cármen Lúcia, do STF, indeferiu o Mandado de Segurança, impetrado pela defesa da deputada federal Flordelis, “A Santa” (PSD-RJ), no qual pedia liminar para suspender o processo de cassação de seu mandato. Na ação, seus advogados alegam que a parlamentar sofre um processo de desconstrução moral, em violação aos princípios da presunção de inocência, do juiz natural, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o mandado de segurança não reúne condições processuais para prosseguimento válido no Supremo. Isso porque, embora tenha enumerado pontos que configurariam, em tese, irregularidades no trâmite do processo disciplinar, a ação não foi instruída com os documentos necessários à demonstração do alegado e ao perfeito esclarecimento do quadro.

            Aprovação de projeto do TJGO aperta cerco financeiro ao jurisdicionado

            Foi aprovado,pela ALEGO, em primeira votação no plenário, o projeto de lei nº 6025/21, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO),  que revoga o artigo 38-B da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.

Rápidas

Alguém diria que já foi tarde? – O presidente do TJGO, desembargador Carlos França, designou o juiz substituto em segundo grau, Eudélcio Fagundes, para responder pela vaga desprovida da titular na 1ª Câmara Criminal e Seção Criminal do TJGO, a lendária (bem lendária) Avelirdes Pinheiro de Lemos.

Informativo 703, STJ – É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o temo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.