CNJ anuncia adesão ao movimento nacional em apoio e defesa das vítimas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apoia o Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, encabeçado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A cada ano, milhares de pessoas no Brasil são expostas a situações de ódio, exploração, desigualdade, catástrofes e fraudes. Para conscientizar as vítimas de violência de seus efetivos direitos, o Movimento realiza ações coordenadas de mobilização, capacitação e incentivo às boas práticas. A iniciativa do CNMP, desenvolvida em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e a Escola Superior do Ministério Público da União, contribui para aperfeiçoar a atuação ministerial no enfrentamento à criminalidade e ao crime organizado e na investigação de ilícitos de corrupção. Ciente da gravidade do problema, o CNJ atua no tema. Em 2018, foi aprovada a Resolução n. 253, que definiu a Política Institucional do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. A norma sofreu alteração em 2021, com a edição da Resolução n. 386, que determinou aos tribunais a criação de Centros Especializados de Atenção à Vítima. Além da padronização e fiscalização da aplicação de normas em vigor no país, a política está alinhada à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder das Nações Unidas, assim como a outros tratados internacionais sobre o tema. São público-alvo da política as pessoas que tenham sofrido dano físico, moral, patrimonial ou psicológico em razão de crime ou ato infracional, assim como familiares e dependentes.

Trabalho decente

Foi lançada, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente. A proposta é uniformizar, racionalizar e automatizar procedimentos e processos necessários ao aprimoramento da Justiça do Trabalho e ampliar o acesso à justiça. O anúncio foi feito no segundo dia do Seminário Trabalho Decente, no TST. A Política será constituída por dois novos programas: “Equidade de Raça, Gênero e Diversidade”, e “Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante”.

Pauta reacionária

O Plenário aprovou, em primeira discussão e votação, o projeto de lei n° 867/23 que propõe instituir no calendário estadual o Dia de Conscientização às Meninas e Mulheres sobre os Riscos e Consequências Relacionados ao Aborto Provocado. A matéria segue agora para o segundo escrutínio. Conforme Exposição de Motivos, “A campanha de conscientização busca promover o conhecimento científico do tema, que muitas vezes é debatido no senso comum apenas no campo ideológico”.

STF indica que descriminalizará o porte de drogas para consumo próprio

Foi retomado, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento do Recurso Extraordinário que versa sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O ministro Alexandre de Moraes propôs a fixação de um critério nacional, exclusivamente em relação à maconha, para diferenciar usuários de traficantes. O ministro afirmou que o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deixou de punir com prisão o porte de drogas “para consumo próprio”, mas não define critérios objetivos para diferenciar consumo próprio de tráfico. Essa definição fica a cargo do sistema de persecução penal que interpreta a norma de formas diversas. Assim, o porte de pequena quantidade de entorpecentes passou, em muitos casos, a ser qualificado como tráfico, tornando a punição mais dura e aumentando significativamente o número de presos por tráfico. Além disso, pessoas presas com a mesma quantidade de droga e em circunstâncias semelhantes podem ser consideradas usuárias ou traficantes, dependendo da etnia, de nível de instrução, renda, idade ou de onde ocorrer o fato.

As voltas que o mundo dá

O advogado Cristiano Zanin tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal. A cerimônia foi realizada no Plenário da Corte, com a presença de autoridades da República, convidados e familiares. Com a posse, o STF volta a ter a contar com os seus 11 ministros. Zanin foi indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e assume a vaga deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril.

Rápidas

Capenguice – Por falta de investimentos necessários, mais uma vez, a Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informa que um problema na rede, no dia de ontem (3), está impactando o Processo Judicial Digital e outros sistemas. Novidade.