Declarada inconstitucionalidade de tese de legítima defesa da honra

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor. No julgamento, o Plenário seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, pela procedência integral do pedido apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na ação, firmando o entendimento de que o uso da tese, nessas situações, contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. De acordo com a decisão, dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal sobre a matéria devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa. Por consequência, a defesa, a acusação, a autoridade policial e o Juízo não podem utilizar, direta ou indiretamente, qualquer argumento que induza à tese nas fases pré-processual ou processual penal nem durante o julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento. O Tribunal considerou, ainda, que, se invocarem a tese com a intenção de gerar nulidade, os advogados não poderão pedir novo julgamento do Júri.

“Compaixão e Justiça”

Em seminário no Superior Tribunal do Trabalho, o ativista indiano Kailash Sathyarthi, vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 2014, manifestou que a chave para as mudanças sociais necessárias para acabar com problemas graves como o trabalho infantil e a escravidão contemporânea está dentro de cada pessoa: é a compaixão. Numa era de globalização econômica, dos mercados, da informação e dos dados, ele defende a globalização da compaixão.  “Estou falando de uma compaixão ativa, de uma compaixão em ação”, afirmou.

Juiz engajado

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou reclamação disciplinar contra juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que associou o comportamento do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à prática de crimes. A manifestação do magistrado se deu durante audiência de custódia realizada em um plantão judicial, ocorrida por meio virtual. O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, qualificou a informação como “inoportuna, fundamentada em notícia falsa e absolutamente desconexa do fato ocorrido (…) com propósito de angariar repercussão midiática”. 

Deputado critica propostas para a remuneração de servidores da saúde

O deputado Mauro Rubem (PT) fez uso da tribuna para comentar um projeto de lei de autoria da Governadoria. O petista se posicionou favoravelmente à matéria 1353/23 em pauta e comentou a proposição 1356/23, apresentada durante a Comissão Mista. O parlamentar criticou as alterações propostas para a remuneração quanto à produtividade dos servidores estaduais da saúde. Mauro Rubem relembrou o não pagamento de parte da data-base para a classe, afirmando que a classe é responsável por 25 milhões de reais em ações e serviços, enquanto apenas 13 milhões são destinados à premiação por produtividade dos servidores. O deputado afirmou que para criar a gratificação em discussão, o governo estadual retira verbas de pequenas unidades de saúde. “Não é a gratificação que estoura o teto [orçamentário]”, defendeu, “ela tenta furar o piso”. Por fim, o petista defendeu que o projeto não pode ser aprovado da maneira como foi apresentado, sugerindo um convite ao secretário de Estado da Saúde, Sérgio Vencio, para explicar melhor questões relativas à matéria.

TRF1 mantém indenização por vídeo íntima de uma militar em quartel

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma militar que teve vídeo íntimo gravado nas dependências do Quartel General do Exército. De acordo com os autos, a militar foi filmada enquanto tomava banho nas dependências do Quartel General por um colega de trabalho que abandonou seu posto para gravar a agente.

Rápidas

Custas judiciais para advogados – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei de grande interesse da advocacia. Segundo a proposta, os advogados e advogadas não precisam pagar custas antecipadamente no caso de execução de honorários. (Especial para O Hoje)