CNJ apura nos presídios goianos graves denúncias de crimes contra presos

O objetivo da inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ, no sistema prisional em Goiás é checar a regularidade do cumprimento das penas e a constatação de desvios ou excessos que não digam respeito, exclusivamente, à privação da liberdade, como está previsto na Constituição Federal e no Código Penal. As denúncias que chegaram ao CNJ desde 2021, a respeito do sistema prisional de Goiás, citam atos e situações de tortura, com agressões físicas e verbais e inclusive uso de armamentos; a falta de atendimento médico, de medicamentos, de alimentos, de água e de energia elétrica; violações aos direitos dos familiares; incomunicabilidades; castigos, transferências de presídios em condições desumanas; e, por fim, ausência de assistência religiosa. O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, esteve na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, que integra o complexo prisional de Aparecida de Goiânia. Para o ministro Luis Felipe Salomão, as inspeções marcam o trabalho que o CNJ tem realizado de verificar a realidade dos encarcerados e de jogar luz, com um olhar sempre atento, sobre aquilo que muitas vezes a sociedade não quer ver. O diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), juiz auxiliar do CNJ Luís Geraldo Lanfredi, afirmou que as equipes que cumprem a rotina de visitas às unidades prisionais, constituídas por juízes, juízas e servidores experientes, estão especialmente bem orientadas, sabem exatamente o que devem checar e quais critérios devem usar nas suas análises e avaliações. “Esse método de trabalho permitirá que as constatações e os testemunhos rendam um apanhado rico em informações, com dados objetivos que trará claras medidas para o aperfeiçoamento do sistema prisional de Goiás”, explicou.

            Abatimento no Fies

            Os médicos contratados pelo poder público com atuação em áreas de carência e dificuldade na retenção desses profissionais poderão ter abatimentos mensais do saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). É o que prevê o PL 3.738/2020. O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta inclui entre os profissionais beneficiários de descontos nos pagamentos do Fies todos os médicos contratados pelo poder público, independentemente da participação em equipes de Saúde da Família oficialmente cadastrada.

            Sem conciliação

            O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 45/23 anula trechos do decreto presidencial 11.373/23 que excluem a possibilidade de audiência de conciliação em processos administrativos ambientais. A matéria será analisada pela Câmara dos Deputados. “Nas audiências de conciliação, busca-se a resolução do litígio por meio de métodos menos morosos, onerosos e burocráticos, trazendo vantagens para o processado e para a administração pública, evitando o longo transcurso processual e mobilização da máquina administrativa para um fim incerto”, argumenta o autor do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC).

            STJ define limites para empréstimos consignados a aposentados         

            Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimo mediante consignação em folha de pagamento – inclusive em relação aos limites de desconto das prestações em folha – são extensíveis aos aposentados que realizam operações de crédito com entidades de previdência complementar fechada. No entendimento do colegiado, embora a Lei 10.820/2003 faça menção direta apenas às operações realizadas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, as normas também se aplicam à contratação de crédito pelo aposentado com a entidade de previdência complementar. A ministra Nancy Andrighi destacou que, conforme interpretação dada pela Segunda Seção à Lei 10.820/2003, a imposição de limite ao desconto em folha de pagamento busca preservar a dignidade do tomador de crédito consignado, de modo a impedir que ele comprometa seriamente a sua remuneração e passe a não ter meios de subsistência própria e familiar.

            CNMP recomenda fiscalização em participação de crianças em espetáculos

            O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público homologou redação final da recomendação para que órgãos do Ministério Público brasileiro que atuam em procedimentos relacionados com a participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins adotem práticas cooperativas e convergentes entre o sistema de justiça local e a rede de proteção para combater a exploração do trabalho infantil.

            Rápidas

            República de Curitiba – A Corregedoria Nacional de Justiça promoverá uma correição extraordinária na 13ª Vara Federal de Curitiba e nos gabinetes dos desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, unidades em que tramitam os processos remanescentes da “lava jato”.