Decisão que beneficiava dono da Havan contra jornalista é suspensa pelo STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia condenado o jornalista Luis Nassif a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao empresário Luciano Hang (conhecido como “véio da Havan”), em decorrência de matéria jornalística publicada em 2018. A liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 50905.No processo originário, o empresário questionava a matéria “O que está por trás do terrorismo eleitoral do dono da Havan”. No texto, entre outros fatos, o jornalista escreveu sobre um vídeo, publicado nas redes sociais de Hang, em que o empresário supostamente coage funcionários a votar no então candidato à presidência da República Jair Bolsonaro.O juízo de primeira instância julgou improcedente a ação indenizatória. O tribunal estadual, contudo, deu provimento à apelação de Hang e acolheu a tese de que a matéria havia ultrapassado os limites da liberdade de expressão e imprensa, ferindo a honra do empresário. Ao analisar o caso, o ministro observou que, tanto no vídeo divulgado por Hang quanto na matéria produzida por Nassif, tem-se a manifestação de pensamento crítico à atuação de figuras públicas. “A democracia somente se firma e progride em um ambiente em que diferentes convicções e visões de mundo possam ser expostas, defendidas e confrontadas umas com as outras, em um debate rico, plural e resolutivo”, destacou. Quanto aos fatos narrados no texto jornalístico, Toffoli verificou que o jornalista citou, por exemplo, a existência de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2004, contra Hang, por crimes contra o sistema financeiro nacional e a ordem tributária, mas também deixou claro que a acusação fora rejeitada pelo Poder Judiciário em 2008, fornecendo link de acesso a mais informações.

            Estabilidade à gestante

            A Primeira Turma do TST confirmou decisão que entendeu não ser devido a uma operadora de caixa, contratada temporariamente, o direito à estabilidade provisória assegurada à empregada gestante. Para o colegiado, em razão da natureza transitória dessa modalidade de contrato, a gestante contratada na forma temporária não tem estabilidade. O relator do recurso de revista, ministro Hugo Scheuermann, assinalou que a questão em debate já tem jurisprudência uniforme do TST no mesmo sentido da decisão do TRT, no sentido de que é inaplicável ao regime de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/1974.

            Respeito às finalidades

            O Projeto de Lei 3460/21 veda aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios reter ou aplicar desconto sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios no setor cultural ou de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual, distrital ou municipal, para compensar dívidas do beneficiário com o próprio governo ou com organizações privadas de qualquer tipo. A ideia dos parlamentares é “reduzir as dificuldades que atingem os trabalhadores e as organizações que atuam no setor da cultura, entre os mais atingidos pelos efeitos negativos da pandemia de Covid-19”.

            Câmara votará PEC que altera idade máxima para nomeação de juízes

            A Câmara dos Deputados, em sessão marcada para hoje (15) pode votar a PEC que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros dos tribunais superiores. Aprovada no último dia 9 pela comissão especial, a PEC 32/21, assinada pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e outros, abrange os indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos tribunais regionais federais (TRFs), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), aos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) e ao Tribunal de Contas de União (TCU). O relator, deputado Ácácio Favacho (Pros-AP), fez mudanças no texto original e estendeu a regra também para o Superior Tribunal Militar (STM). A intenção é desestimular a aposentadoria precoce de desembargadores que atingem os 65 anos sem ter oportunidade de acesso às cortes superiores.

            ONU lança diretrizes para o combate ao crime organizado e corrupção         

            A diretora executiva do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), GhadaWaly, lançou no dia 7 de fevereiro o documento “Visão Estratégica para a América Latina e o Caribe 2022-2025”, um guia com recomendações para a prevenção e combate ao crime organizado, drogas e corrupção na região.

Rápidas

Transparência – Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás propositura protocolada com o número 7033/19  que tem como objetivo instaurar a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustível do estado.

STJ – Sentenciado pode trabalhar em empresa privada externa sem convênio com presídio.