Ministra goiana tem proposta aceita pelo fim da greve na Petrobras

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Miranda Arantes, apresentou proposta pelo fim da greve dos petroleiros e foi aceita pela Petrobras Biocombustível S.A. (PBio) e os sindicatos representativos dos trabalhadores. Em audiência por videoconferência, ficou combinado que pode haver a suspensão da greve dos trabalhadores, com a condição de que a Petrobras se sente à mesa de negociação e participe do dissídio de greve. A greve foi deflagrada no dia 20/5 pelo Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro/BA), pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação do Petróleo do Estado de Minas Gerais (Sindipetro/MG) e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Empresas Próprias e Contratadas na Indústria e no Transporte de Petróleo, Gás, Matérias-Primas, Derivados, Petroquímica e Afins, Energias de Biomassas e Outras Renováveis e Combustíveis Alternativos no Estado do Rio de Janeiro (Sindipetro/RJ). As categorias pedem a incorporação dos empregados pela Petrobras no processo de privatização da subsidiária. Mas a PBio vem sustentando que a absorção de pessoal, ainda que concursado, pela Petrobras fere o artigo 37 da Constituição Federal.  Diante da proposta apresentada pela ministra Delaíde Arantes de suspender a greve e chamar a Petrobras para o diálogo, a PBio pediu a garantia de que a greve fosse suspensa. Ao final, prevaleceu a proposta da ministra para que as entidades realizem assembleia para suspensão da greve e que a Petrobras participe de nova audiência, para continuar o diálogo.

            Pendência eleitoral

            O cidadão com débitos junto à Justiça Eleitoral pode emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e pagar as multas devidas pela internet, sem a necessidade de ir ao cartório eleitoral, uma vez que neste período de pandemia o atendimento presencial está suspenso. O serviço está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pode ser acessado a qualquer momento. Com o pagamento, quem não votou nem justificou a ausência às eleições ou não se apresentou aos trabalhos eleitorais fica em situação regular com a Justiça Eleitoral.

            Vacinas contra Covid-19 em laboratórios veterinários

            A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1343/21, do Senado Federal, que permite aos laboratórios fabricantes de vacinas veterinárias produzirem vacinas contra a Covid-19. Para isso, esses laboratórios deverão cumprir todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas humanas, conforme regulamento. Com o regime de urgência, o projeto poderá ser incluído na pauta de votação das próximas sessões do Plenário.

            CNJ investiga juiz federal suspeito de favorecer madeireiras

            O CNJ intimou o juiz federal Antonio Carlos Almeida Campelo para defesa em reclamação disciplinar que investiga indícios de infração em decisões judiciais, instaurada a pedido do Ministério Público Federal. Titular da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará, unidade do TRF1, o juiz responde por proferir decisões judiciais consideradas incomuns, várias delas durante as férias ou em ausências de magistrados de outras varas em processos que não são de sua competência originária e sempre em ações penais, segundo relatório apresentado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Entre os fatos que embasam o relatório consta a decisão proferida em janeiro deste ano em processo de crime ambiental em que o juiz determinou a liberação de madeira que havia sido apreendida no âmbito da Operação Handroanthus, a maior operação de apreensão de madeira já ocorrida no país, com mais de 131 mil m³ em toras interceptadas em balsas na divisa dos estados do Pará e Amazonas.

            TRF1 garante direito de professora acompanhar o estudo do marido

            A 2ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma universidade federal contra a sentença que garantiu a uma professora da instituição de ensino o direito a fruição de licença para acompanhar cônjuge que se descolou para outro estado para cursar doutorado.

Rápidas

STJ – Fuga e nervosismo não justificam invasão de domicílio.

Assembleia Legislativa de Goiás – foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 1004/20, com o objetivo de garantir a pacientes idosos a informação acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais de Goiás.