Sexta-feira, 27 de janeiro de 2023

Coluna

Ministro Alexandre de Moraes endurece medidas contra atos terroristas

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 12 de janeiro de 2023

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou às autoridades públicas de todos os níveis federativos que adotem as providências necessárias para impedir quaisquer tentativas de ocupação ou bloqueio de vias públicas ou rodovias, bem como de espaços e prédios públicos em todo o território nacional. Em requerimento apresentado na ação, a AGU informou a mobilização em redes sociais de grupos antidemocráticos, com o intuito de organizar, promover e divulgar a “Mega manifestação nacional – Pela retomada do poder”, a ocorrer em todo o território nacional. O ministro proibiu, ainda, a interrupção ou embaraço à liberdade de tráfego em todo território nacional e de acesso a prédios públicos, sob pena de aplicação imediata, pelas autoridades locais, de multa horária no valor de R$ 20 mil para pessoas físicas e de R$ 100 mil para pessoas jurídicas que descumprirem essa proibição por meio da participação direta nos atos, pela incitação (inclusive em meios eletrônicos) ou pela prestação de apoio material (logístico e financeiro) à prática desses atos. O relator determinou, também, às autoridades locais, em especial aos agentes dos órgãos de segurança pública federais e estaduais, que realizem a prisão em flagrante daqueles que obstruam vias urbanas e rodovias, inclusive adjacências, bem como invadam prédios públicos. As autoridades terão de identificar todos os veículos utilizados na prática desses atos, com a qualificação dos seus proprietários. 

            Polícia e saúde mental

            Foi sancionada, com veto, a Lei 14.531/23, que trata de ações relativas à prevenção de suicídio e automutilação de profissionais de segurança pública. Pelo texto, que altera a Lei 13.675/18, o Ministério da Justiça deverá divulgar diretrizes de prevenção e atendimento de casos de emergência psiquiátrica dos profissionais de segurança pública e defesa nacional. O Executivo vetou o trecho do projeto que garantia aos profissionais de segurança pública o amplo direito de opinião e de liberdade de expressão.

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            Incentivo à cultura

            O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.529, de 2023, que estendeu o prazo para que estados e municípios prestem contas do uso do dinheiro destinado pela Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020). Estados e municípios têm agora até o próximo dia 31 de julho para realizar a prestação de contas. A Lei Aldir Blanc foi um auxílio financeiro ao setor cultural feito pela União no auge da pandemia de covid-19. Metade do dinheiro disponibilizado pela lei foi destinado a estados, Distrito Federal e municípios, que deveriam ter prestado contas à União até dezembro de 2022. 

            Presidente do STJ suspende oitiva de testemunhas sobre a crise do Peru

            A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu a tomada de depoimentos de testemunhas residentes no Brasil em uma ação penal que tem como réu o ex-presidente do Peru Ollanta Humala. Os depoimentos seriam colhidos no cumprimento de um pedido de cooperação internacional dirigido pelas autoridades peruanas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil. A defesa de Ollanta Humala diz que tais diligências precisariam ter sido autorizadas pelo STJ. Segundo a ministra, em razão da proximidade dos depoimentos – marcados para as próximas duas semanas – e da probabilidade do direito alegado pelo ex-presidente, é prudente suspender o cumprimento do pedido de cooperação internacional até que o STJ julgue o mérito da reclamação protocolada pela defesa.

            O Foro da comarca de Goiânia tem novo diretor

            O juiz Ricardo Luiz Nicoli será o novo diretor do Foro da comarca de Goiânia no próximo biênio. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França. Ao anunciar a escolha, Carlos França destacou a competência do novo diretor do foro. “Será um prazer contar com a dedicação e o talento do doutor Ricardo Nicoli na direção de uma comarca tão importante como é a da nossa capital”.

            Rápidas

            Ação contra atos terroristas – Um mutirão de audiências de custódia será realizado pelo TRF1 e pelo TJDFT voltado para as pessoas presas em flagrante por envolvimento em atos de vandalismo praticados na Esplanada dos Ministérios.