Ministro Barroso manda Funai estender proteção a todos os índios

            O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Luis Roberto Barroso, suspendeu dois atos administrativos da Fundação Nacional do Índio (Funai) que desautorizam as atividades de proteção territorial pela autarquia em terras indígenas não homologadas. Segundo o ministro, a suspensão da proteção territorial abre caminho para que terceiros passem a transitar nas terras indígenas, oferecendo risco à saúde dessas comunidades, pelo contágio pela covid-19 ou por outras enfermidades, sobretudo doenças infectocontagiosas – que tornam a saúde desses povos mais vulnerável.De acordo com a decisão, a Funai deve implementar ações de proteção independentemente de as áreas indígenas estarem homologadas. Barroso destacou que a insistência no descumprimento da decisão implicará o encaminhamento das peças ao Ministério Público para a apuração de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal).O pedido em questão foi formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), incidentalmente, nos autos na Arguição de Descumprimento de Preceito Funamental (ADPF 709), em que o STF determinou a formulação de plano de enfrentamento à covid-19, com prestação de serviços de saúde e criação de barreiras sanitárias. De acordo com a Apib, os atos administrativos (um parecer e um ofício circular) contrariam normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção aos direitos dos indígenas e a jurisprudência do STF.Para Barroso, os atos da Funai representam uma tentativa reiterada de esvaziamento de medidas de proteção determinadas pelo Supremo.

            Reemissão de certidões

            O Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que todas as certidões emitidas durante o período 27/01/2022 a 01/02/2022, entregues por e-mail, serão invalidadas, sendo necessário, portanto, uma segunda solicitação para a correta emissão.A medida decorre de problemas técnicos enfrentados desde o dia 27 de janeiro, quando o Sistema de Emissão On-line de Certidões do Tribunal e de suas Seccionais precisou interromper as emissões eletrônicas realizadas por servidores.

            Vergonha mundial

            Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 56 mil casos de tortura relatados durante audiências de custódia nos últimos seis anos menos de 5% foram investigadas. Essas informações foram apresentadas aos representantes do Subcomitê da ONU de Prevenção à Tortura (SPT) em um relatório de ações que vem sendo colocadas em prática no combate ao tratamento degradante contra pessoas presas. Desde 2019, o CNJ vem trabalhando com parceiros internacionais de diferentes instituições a fim de minimizar as violações aos direitos humanos desses cidadãos.

            Senado debaterá projetos importantes na área da segurança pública

            A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem, prontos para a pauta, três projetos sobre temas ligados ao direito penal e penitenciário. Os projetos tratam do uso de cerol (PL 4.391/2019), do porte de armas de brinquedo ou de simulação (PL 991/2019) e do cultivo de hortas em estabelecimentos penais (PLS 117/2017). Todos já têm relatórios pela aprovação, mas com mudanças. Apresentado pelo ex-senador Major Olimpio (1962-2021), o PL 4.391/2019  criminaliza, entre outras condutas, o uso, o armazenamento, a posse, a venda e a fabricação de cerol. A mistura, feita com vidro moído e cola, e é nos fios ou linhas de pipas e brinquedos semelhantes e serve para cortar as linhas de outras pipas. O problema é que o cerol pode causar acidentes graves. São muitos os casos de mortes causadas por cerol. Também pronto para a pauta na CCJ, o PL 991/2019 que criminaliza o porte de armas de brinquedo. Ao defender a aprovação do projeto, o senador lembrou que bandidos estão alugando armas de brinquedo para assaltos.

            Ministra presidente do TST abre o Ano Judiciário de 2022      

            O Tribunal Superior do Trabalho abriu o Ano Judiciário de 2022, em sessão do Órgão Especial convocada para essa finalidade. Na sessão, a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que a Justiça do Trabalho está diante de um novo capítulo de sua história, que envolve as particularidades dos novos tempos e a decisão de questões que, até há pouco, “eram mero objeto de imaginação na ficção científica”.

Rápidas

Prisão orgânica – OPLS 117/2017 , em trâmite no Senado, incentiva estabelecimentos prisionais a manter o cultivo de hortas orgânicas em suas dependências. O projeto acrescenta um artigo à Lei de Execução Penal, que diz que deverá ser incentivado, tanto quanto possível, o cultivo de hortas orgânicas para o suprimento dos próprios estabelecimentos penais ou para doação a instituições de caridade.