Segunda-feira, 15 de abril de 2024

Coluna

Ministro participa de lançamento de plano para atenção à população de rua

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 12 de dezembro de 2023

A convite do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou do lançamento do Plano Nacional Ruas Visíveis, no Palácio do Planalto, em Brasília. Em agosto, o Supremo referendou liminar do ministro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 que determinava à União a elaboração de um plano para a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Ao discursar na cerimônia de lançamento, o ministro se disse honrado em ver que o Poder Executivo Federal abraçou a decisão, determinando a constituição de um grupo de trabalho coordenado pelo ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, para que o plano pudesse sair do papel. “Mais do que o dinheiro, a visibilidade desse plano é importante para que os governos municipais, estaduais e a população vejam que é hora de todos nós resolvermos esse problema e garantir a dignidade a todas as pessoas em situação de rua”, disse. O plano nacional lançado hoje vai promover a efetivação dessa política, com investimento inicial de R$1 bilhão em sete eixos de trabalho, como saúde, combate à violência institucional, assistência social e segurança alimentar. O ministro frisou que a decisão do STF foi no sentido de determinar o cumprimento integral da Constituição, contra a discriminação e contra a arquitetura hostil, garantindo a necessidade do reconhecimento do direito fundamental à identidade, educação, saúde, moradia, emprego e renda a essa população. “Um conjunto de direitos que só com ele é possível fazer com que essas pessoas não retornem às ruas e possam constituir seu núcleo familiar”, afirmou.

Responsabilidade compartilhada

A Sexta Turma do TST reconheceu a responsabilidade de uma agroindústria pela morte de um auxiliar soterrado por grãos de soja. Para o colegiado, a empresa contribuiu para o acidente por não supervisionar o local de acordo com as normas do Ministério do Trabalho. Prevaleceu o voto da ministra Kátia Arruda no sentido da culpa concorrente da empresa, por ausência de fiscalização. “A empresa não tem obrigação somente de orientar e fornecer os equipamentos de segurança, mas de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”, afirmou.

Continua após a publicidade

Estatísticas sobre violência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o poder público a elaborar estatísticas sobre violência contra pessoas com deficiência. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. De acordo com o texto aprovado, as estatísticas produzidas deverão alimentar a base de dados do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia) e do Sistema de Informação de Agravos e Notificação (Sinan). O Sipia registra informações sobre o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.

Entidades promovem encontro nacional e destacam projeto de cidade goiana

O Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveram o Encontro Nacional dos Juizados Especiais Federais (ENAJEF), em Belo Horizonte/MG. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contou com a participação do coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, desembargador federal Carlos Pires Brandão e mais 17 juízes da 1ª Região.  Durante a abertura do evento, o desembargador Carlos Pires Brandão apresentou o relatório referente aos resultados dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 1ª Região em 2023. O levantamento foi realizado pelo secretário executivo da Cojef 1ª Região, Alexandre José Amaral Ferreira, e revisado pelo juiz federal Tarsis Augusto de Santana, da Subseção Judiciária de Luziânia/GO.

Após inspeção do CNJ, TJGO assina protocolo sobre maus-tratos em presídios

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, assinou a Portaria Conjunta que estabelece procedimentos administrativos e fluxos para recebimento, processamento, qualificação, encaminhamento e monitoramento de notícias de maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade em Goiás.

Rápidas

Quinto Constitucional – A Ordem dos Advogados do Brasil definiu, em sessão extraordinária do Conselho Pleno, os nomes das listas sêxtuplas constitucionais para o preenchimento de duas vagas destinadas à advocacia no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).